Legislação prevê hipóteses de perdão na Justiça

• A Constituição prevê que o presidente da República conceda indulto (medida que encerra parcialmente ou totalmente a obrigação de cumprir uma pena)

• No Brasil, por tradição o presidente expede no

Natal um decreto traçando parâmetros coletivos para que presos sejam favorecidos. O decreto mais recente, em 2017, estabelecia esse tipo de benefício a quem tivesse cumprido um quinto da pena, se não reincidente, em crimes praticados sem grave ameaça ou violência. O STF, porém, suspendeu a iniciativa

• Como cumpriu cinco meses de sua pena de 12 anos, não há chances de um decreto coletivo beneficiar o ex-presidente Lula já

em 2019, por exemplo

• O benefício a um único indivíduo, chamado de graça, também pode ser expedido pelo presidente da República, embora não haja tradição no país para esse tipo de medida

• Esse tipo de instrumento

existe em outros países

• No Peru, causou grande repercussão em 2017 a iniciativa de indultar o ex-presidente Alberto Fujimori. Nos EUA, o expresidente Richard Nixon ganhou perdão após o escândalo Watergate

• O indulto costuma ser confundido com a saída temporária, benefício com um prazo curto e definido