DESCRIMINALIZAÇÃO
Há um processo sobre o tema no Supremo. O que ele diz? Os ministros do STF irão decidir se é constitucional o artigo 28 da lei 11.343/06, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes
Argumentos a favor
• Legislação atual fere o princípio da privacidade, já que o consumo de drogas não causa danos a terceiros
• Lei também viola o princípio da isonomia, ao tratar coisas semelhantes (como álcool e maconha) de forma desigual
• A regulamentação das drogas facilitaria o controle sobre o uso, sendo mais eficaz do que a proibição
• Mudança pode reduzir a população carcerária, já que a falta de parâmetros hoje faz com que muitos usuários sejam presos como traficantes Argumentos contra
• A droga não prejudica só quem a consome, mas também as pessoas ao redor
• A liberação pode causar aumento do número de usuários e do índice de pessoas com transtornos mentais
• O sistema público de saúde já não tem estrutura para atender viciados em drogas lícitas, como álcool
• Definir quem é traficante e quem é usuário de acordo com a quantidade de droga seria falho, já que um criminoso também pode transportar quantidades pequenas
Em que pé está o julgamento? A questão está parada desde setembro de 2015, quando o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo. Três juízes já votaram: Barroso e Fachin disseram ser a favor da descriminalização apenas da maconha. Relator do caso, Gilmar Mendes defendeu posição mais abrangente, pela inconstitucionalidade da lei com relação a todas as drogas. Não há previsão para a retomada do julgamento
Por que a lei está sendo contestada? A Defensoria Pública, que entrou com recurso extraordinário contra a condenação de um réu em Diadema (Grande São Paulo), sustenta que a pena criminal fere os princípios da intimidade e da vida privada, previstos na Constituição
Quais serão os efeitos da decisão do STF? Apesar de não mudar a lei, o entendimento do Supremo tenderá a ser seguido por outros tribunais em casos semelhantes ainda em julgamento. Espera-se que os ministros também discutam parâmetros para diferenciar usuários de traficantes
Um novo entendimento da lei poderia ser aplicado a casos antigos? Sim, é possível que condenados peçam a revisão da pena caso se enquadrem nas novas regras