Direito e crescimento

Nos últimos 30 anos, a pesquisa sobre as causas do desenvolvimento econômico foi beneficiada pelo surgimento de bases de dados com dezenas de indicadores sobre mais de uma centena de países. Alguns resultados eram esperados. A ampla maioria dos países com melhores indicadores de escolaridade nos anos 1960, por exemplo, apresentou maior crescimento nos anos seguintes.

Outros, porém, surpreenderam. Um sistema jurídico que garante o direito dos credores contribui para a expansão do crédito e a riqueza dos países.

O primeiro passo para estudar essa relação foi sistematizar indicadores associados ao sistema jurídico, como as regras do mercado de capitais ou os procedimentos para recuperar garantias em caso de inadimplência.

O desafio foi identificar se havia relação de causalidade. As regras que protegem o credor induzem a expansão do crédito, ou, ao contrário, o desenvolvimento do crédito induz a proteção aos credores?

Os resultados dessa extensa pesquisa foram sistematizados pelos economistas La Porta, Silanes e Shleifer no artigo “Law and Finance After a Decade of Research”.

O ponto de partida foi constatar que os países cujo sistema jurídico tem origem na tradição do direito anglo-saxão protegem mais os credores do que os países na tradição romana.

De forma geral, o direito anglo-saxão permite mais liberdade ao setor privado para estabelecer contratos do que o romano, que detalha os acordos legalmente aceitos, a exemplo do Código Civil brasileiro.

Nos últimos 500 anos, muitos países foram colonizados por potências que adotavam ambos os sistemas legais, permitindo estimar a sua influência sobre as regras atuais de proteção dos credores nas antigas colônias. Em uma segunda etapa, pôde-se estimar o impacto sobre o mercado de crédito.

Resultado: regras que permitem maior liberdade para estabelecer contratos e garantem a sua execução contribuem para o desenvolvimento do mercado de crédito. Melhor ainda se os conflitos são resolvidos rapidamente e por uma jurisprudência previsível.

No caso do Brasil, há evidência de que reformas legais que fortaleceram os direitos dos credores levaram à expansão do mercado de crédito e à queda dos juros, como ocorreu com a introdução do consignado, a reforma da alienação fiduciária e a lei de falências. O inverso ocorreu quando a jurisprudência fragilizou o direito dos credores.

Posteriormente, essa agenda de pesquisa foi expandida para muitos outros temas. Como em toda pesquisa aplicada, existe uma saudável controvérsia, mas a evidência indica a relevância das leis e da jurisprudência para o desenvolvimento econômico.