Sem PEC, reforma atinge mais trabalhador do INSS

Previdência de aprovação factível não altera a Constituição; alvo de estados é servidor

Se o presidente Michel Temer e o eleito, Jair Bolsonaro, trabalharem pela aprovação ainda em 2018 de uma reforma da Previdência sem mudar a Constituição, trabalhadores da iniciativa privada podem ser mais afetados que os do setor público.

Com a falta de apoio no Congresso, mudar as regras de aposentadoria por projeto de lei ou medida provisória é visto como alternativa.

Enquanto uma PEC (mudança na Constituição) exige quórum de 3/5 dos parlamentares, em dois turnos de votação, a aprovação de um projeto de lei ou de uma MP precisa de maioria simples.

Sem uma emenda constitucional, a maior parte das mudanças possíveis é nas regras dos trabalhadores vinculados ao INSS, já que o benefício dos servidores está mais protegido pela Carta.

Entre as modificações que podem ser feitas sem mexer na Constituição estão aumentar a contribuição mínima para se aposentar por idade e alterar regras de cálculo de pensão por morte.

No caso dos servidores, seria possível elevar a alíquota, proposta que técnicos do Congresso já enviaram à equipe de transição e interessa também a estados em dificuldades.

Os trabalhadores da iniciativa privada podem ser mais afetados que os servidores públicos se o presidente Michel Temer e o eleito, Jair Bolsonaro, trabalharem em conjunto pela aprovação ainda em 2018 de uma reforma da Previdência sem alterar a Constituição.

Diante da falta de apoio no Congresso e do tempo curto até o fim do ano, a mudança de regras de aposentadoria por projeto de lei ou medida provisória tem sido apontada como alternativa à proposta de emenda à Constituição que está parada no Congresso.

Embora a aprovação de uma medida nesse sentido seja considerada uma boa sinalização para o mercado, vai de encontro ao discurso de que é necessário acabar com privilégios —adotado tanto por Temer quanto por Bolsonaro.

Sem mexer na Constituição, porém, a maior parte das mudanças possíveis é exatamente nas regras dos trabalhadores vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Entre as mudanças que podem ser feitas por votação simples, sem alternação constitucional, estão a extinção da fórmula 85/95, o aumento da contribuição mínima para se aposentar por idade (hoje em 15 anos) e mudanças nas regras de cálculo de pensão pormorte.

O benefício de quem ganha maiores remunerações —os funcionários públicos— está mais protegido pela Constituição. Eles têm um sistema separado, o regime próprio de Previdência Social.

Para os funcionários públicos, o ponto mais significativo que poderia ser alterado por meio de lei ou medida provisória é a contribuição previdenciária, hoje em 11%.

Técnicos do Congresso fizeram chegar proposta de elevação da alíquota para servidores, entre outras medidas, à equipe de transição de Bolsonaro.

Essa solução poderia ser usada como parâmetro para os estados e ajudá-los a aliviar as contas públicas.

Esse cenário, porém, é con- siderado pouco provável por causa da grande mobilização contrária, que inclui todas as esferas de Poder.

Além disso, importantes aliados de Bolsonaro, como o futuro ministro da Casa Civil, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e o então deputado Major Olímpio (PSL-SP), foram contrários às mudanças para o funcionalismo na tramitação da proposta de Temer, enviada no fim de 2016.

Após reunião com Bolsonaro nesta quinta-feira (8), o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou que o presidente eleito trabalha por uma proposta de reforma que não altere a Constituição neste ano.

“Tanto Michel Temer quanto Bolsonaro estão trabalhando para que a reforma da Previdência seja de matéria infraconstitucional”, afirmou ele.

Para aprovar alteração na Constituição, seria necessário suspender a intervenção no Rio de Janeiro.

Na mesma tarde, o atual secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, demonstrou pouca esperança de que mudanças na Previdência sejam aprovadas neste ano.

“Se conseguir, ótimo. [...] Mas, se não aprovar, é o fim do mundo? Não é. O que o mercado espera é a aprovação da reforma da Previdência no próximo ano”, disse, ao deixar reunião com a equipe de Paulo Guedes, futuro ministro da Economia.

“O grosso da reforma da Previdência é constitucional”, disse o secretário, que, nos bastidores, está cotado para permanecer na gestão Bolsonaro.

Enquanto uma mudança na Constituição exige o voto de 3/5 dos parlamentares, em dois turnos de votação, a aprovação de um projeto de lei ou de medida provisória precisa de maioria simples.

Temer, diante da falta de apoio parlamentar e do aperto nas contas públicas, chegou a enviar uma medida provisória para aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores, mas terminou barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Procurados pela Folha, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), dizem não ter conversado sobre detalhes com Bolsonaro.

Deputados e senadores procurados pela reportagem disseram que uma conversa mais contundente deve ficar para a próxima semana.

Eles alegam que repercutiu mal entre os parlamentares a declaração de Guedes sobre dar uma “prensa” no Congresso. Além disso, até o recesso, há apenas cinco semanas de trabalho.

A equipe de Bolsonaro já mudou o discurso várias vezes. Na campanha, defendeu um projeto novo, com base em contas individuais.

Após a eleição, Bolsonaro disse que o projeto de Temer era “remendo novo em calça velha” e falou em fazer uma reforma justa.

Ele citou como exemplo a ampliação em um ano do tempo de trabalho para servidores e resgatou o mote do expresidente Fernando Collor, prometendo acabar com a “farra de marajás”.