Decisão de Gilmar sobre planos é alvo de ações
Ministro mandou suspender pagamento de correções de poupadores; advogados questionam ordem no Supremo
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu até esta sexta-feira (16) 58 petições com questionamentos sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes de travar o pagamento da correção dos planos econômicos.
Como a Folha revelou na quarta-feira (14), Gilmar mandou suspender a execução das ações que correm na Justiça sobre as perdas registradas entre os anos 1980 e 1990 para estimular a adesão ao acordo com os bancos.
Ele é relator de uma das três ações que tratam da revisão dos Planos Bresser, Verão e Collor 2.
A decisão do ministro, de 31 de outubro e publicada no dia 7 de novembro, gerou polêmica e dúvidas entre poupadores e advogados. Eles pedem informações ou a reconsideração da ordem de Gilmar.
No recurso extraordinário do qual o ministro é relator, referente ao Plano Collor 2, há 23 embargos de declaração.
Nesse caso, Gilmar atendeu a um pedido do Banco do Brasil e da AGU (Advocacia-Geral da União) ao determinar a suspensão da execução dos pagamentos em ações que já garantiam na Justiça o direito ao poupador.
O banco e a AGU alegam que esses casos têm desestimulado a adesão dos poupadores ao acordo firmado com os bancos e homologado pelo STF em março deste ano. A suspensão vale até fevereiro de 2020.
Entre os recursos protocolados por escritórios de advocacia e associações, a maioria pede o indeferimento da decisão do ministro em suspender os processos em execução e esclarecimentos sobre a abrangência da decisão.
Na decisão, o ministro diz que homologou o acordo coletivo que trata dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.
Ele ordena a paralisação de “todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento, seja na execução, que versem sobre a questão”.
De acordo com os recursos do Valera e Marcio Rosa Sociedade de Advogados, é preciso um esclarecimento pois a decisão está “genérica” pode “causar dúvida”.
Questionado sobre a questão, o STF diz que a decisão se refere ao Plano Collor 2. A AGU não se posicionou.
O escritório Marques e San Juan afirma que a decisão do ministro fere a Constituição Federal.
“O embargante pede que seja esclarecida a expressa violação à Carta Magna, uma vez que há ordem de suspensão de processos em execução com trânsito em julgado”, escreve no recurso.
Já o Utrera Sociedade de Advogados cita a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sobre o tema.
Na decisão de Lewandowski, que foi levada ao pleno do Supremo na homologação do acordo, não há suspensão das ações de acordos individuais e ações coletivas que já transitaram em julgado por causa da assinatura do acordo.
Na ADPF, há 13 manifestações contrárias à decisão de Gilmar. Em um recurso extraordinário que fala sobre as ações dos Planos Bresser (1987) e Verão (1990), há 22 petições contra a decisão.
O processo está nas mãos da ministra Cármen Lúcia após Dias Toffoli assumir a presidência do tribunal.
Nesse processo, há uma petição feita em 31 de outubro pela AGU e pelo Banco do Brasil para que haja a suspensão dos processos desses planos.
O pedido foi feito no mesmo dia em que Gilmar deu o despacho favorável ao banco e ao órgão do governo.
Nos outros dois recursos relacionados ao tema, que falam sobre o Plano Collor 1, não houve manifestação.
O Collor 1 foi o único plano que ficou de fora do acordo celebrado entre os bancos e poupadores pois já havia decisão anterior do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em que as perdas haviam sido compensadas.
No fim de 2017, a AGU, a Febraban (federação dos bancos), a Febrapo (entidade dos poupadores) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) chegaram a um entendimento.
Quando o poupador adere ao acordo, ele encerra a ação na Justiça. Até terça-feira (13), 102.700 pessoas haviam feito a adesão, segundo a Febraban (federação dos bancos).
Com a suspensão dos processos em que já há vitória judicial, o poupador só vai receber o dinheiro após o prazo determinado por Gilmar.
“O embargante pede que seja esclarecida a expressa violação à Carta Magna, uma vez que há ordem de suspensão de processos em execução com trânsito em julgado recurso do Escritório Marques e San Juan