ATMOSFERA
Como critério, a PNSB especifica características de altura, capacidade de armazenamento de água, periculosidade dos resíduos e gravidade do dano social e ambiental em caso de rompimento.
Em tese, a fiscalização dos órgãos estaduais e federais —há 41 com potencial fiscalizador, mas só 33 efetivamente fiscalizam os equipamentos— é restrita aos reservatórios que se enquadram nos critérios da PNSB. Mas até para saber se as barragens têm as características estabelecidas pela lei é necessário, muitas vezes, que a equipe vá até o local fazer medições.
Esse trabalho é prejudicado pelo pequeno número de fiscais. Em 2017, havia apenas 154 funcionários para fiscalizar todas as barragens do país —há 4.510 na PNSB—, entre estaduais e federais, e nove estados não fizeram nenhuma ação de fiscalização em todo o ano. Das barragens cadastradas, só 3% foram vistoriadas pelos órgãos fiscalizadores.
A lei não chega a prever punições a quem descumprir as recomendações, mas os estados podem emitir regulações específicas e aplicar multas.
Para Fernanda Laus, que coordenou o relatório da ANA, mais que a equipe reduzida, o que atrapalha é a alta rotatividade dos funcionários.
“O número de fiscalizadores nunca vai ser suficiente, mesmo porque aumentar a equipe de fiscalização aumenta o custo. O gargalo nem seria tanto a quantidade de técnicos que trabalham na fiscalização, mas a rotatividade da equipe. O técnico é treinado, se capacita. Daí com um ou dois anos ele sai. A maioria dos órgãos tem baixos salários. A pessoa procura outras alternativas”, diz.
Laus também critica o que chama de falta de consciência dos empreendedores, os “donos” das barragens. Eles podem ser os proprietários da terra onde estão os reservatórios
ou quem explora o equipamento, seja para uso próprio (uma empresa de mineração, por exemplo) ou coletivo (abastecimento de água de uma cidade).
Segundo ela, muitos não investem na manutenção dos equipamentos nem se preocupam com alguns aspectos básicos de segurança.
“Todo mundo que tem barragem tem que ter consciência de mantê-la. Se não tem recursos para isso, não pode ser proprietário. É uma responsabilidade que a pessoa assume. São estruturas necessárias para o desenvolvimento de sociedades, mas podem, sim, causar acidentes, mesmo as pequenas”, afirma Laus.
Em abril deste ano, duas crianças morreram após o rompimento de barragens em Paragominas, no Pará, e mais de 2.000 famílias foram afetadas pelas enchentes.
Outro ponto preocupante é a restrição dos recursos para obras de recuperação das barragens. A verba até chega a ser reservada, mas não é efetivamente investida. Em 2017, foram aplicados 73% dos recursos previstos na esfera federal e só 23% na esfera estadual.
Um exemplo problemático é o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca). O órgão, responsável por mais de 300 barragens, teve R$ 5,7 milhões para aplicar em segurança dos reservatórios no ano passado. Destes, pouco mais de R$ 3 milhões foram empenhados, e só R$ 1,4 milhão de fato foi aplicado.
Ainda que aplicasse todos os recursos disponíveis, faltaria ao Dnocs verba para arcar com custos de manutenção. Para se ter ideia, só a barragem de Jucazinho, em Pernambuco, necessita de R$ 40 milhões para voltar a atender os padrões de segurança.
“Existe uma lacuna entre o planejamento e a aplicação. Os recursos são limitados, e é preciso ter uma estratégia inteligente e priorizar ações onde é necessário”, conclui Laus.