O que diz a legislação sobre drogas no país

Como é a legislação sobre

drogas hoje? A lei prevê punições para usuários e traficantes, mas em graus muito diferentes. Os dois respondem a processos penais, mas só quem é condenado por tráfico vai para a cadeia. Usuários podem prestar serviços à comunidade e participar de programas educativos sobre os riscos do uso

Quem decide o que pode ser considerado porte ou tráfico de drogas? Quando uma pessoa é detida com drogas, o enquadramento como tráfico ou consumo costuma ser feito pelo delegado. A decisão final é da Justiça.

Por que a lei sobre drogas está sendo contestada no STF? A Defensoria Pública, que entrou com recurso extraordinário contra a condenação de um réu em Diadema (Grande São Paulo) pego com três gramas de maconha, sustenta que a pena criminal fere os princípios da intimidade e da vida privada, previstos na Constituição.

O que está sendo julgado? Os ministros do STF irão decidir se é constitucional o artigo 28 da lei 11.343/06, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes

Quando será o julgamento? Ainda não foi definida uma data. Cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, incluir a questão na pauta de julgamentos

Descriminalização e legalização são a mesma coisa? Não. Descriminalização significa que o ato deixa de ser punido no âmbito penal, mas pode ser punido com multa, por exemplo. Legalizar, por sua vez, significa que o ato passa a ser permitido e pode ser regulamentado por uma lei, que estipula regras e condições para a prática (caso do álcool, por exemplo)