Bolsonaro diz que não prorrogará intervenção
Decreto sobre ação federal na segurança do Rio vence em 31 de dezembro; eleito defendeu retaguarda jurídica para agentes
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), disse nesta sexta (30) que não irá prorrogar a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio. O decreto inédito assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) vence em 31 de dezembro.
“Eu assumindo, não a prorrogarei. Agora, se quiserem falar em GLO [Garantia da Lei e da Ordem], vou depender do Parlamento para assinar a GLO”, disse Bolsonaro.
A intervenção na segurança foi decretada em 16 de fevereiro para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Na prática, as polícias, os bombeiros e o sistema penitenciário estão sob o comando federal, que nomeou interventor o general Walter Souza Braga Netto.
Ela ocorre paralelamente a uma operação de Garantia da Lei e da Ordem decretada por Temer em julho de 2017, em meio à grave crise financeira e de segurança pública no Rio e que dá poder de polícia às Forças Armadas no estado também até o fim do ano — esse modelo, porém, sob comando do governo estadual.
Dois fatores ajudam Bolsonaro nesse decisão, que já era esperada. A primeira é o desejo dos militares de encerrar a medida ainda neste ano, como já havia dito em agosto o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública). No mesmo mês, o comandante do Exército, general Eduardo Villa Bôas, chegou a declarar que “aparentemente” apenas os militares têm se dedicado a resolver os problemas do Rio.
O segundo ponto é constitucional. É vetado ao Congresso aprovar uma emenda à Constituição emmeio a uma intervenção feder alnos estados, o que impediria uma reforma da Previdência, por exemplo, em meio a essa ação no Rio.
Nesta sexta-feira, Bolsonaro falou à imprensa após assistir a uma formatura de sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica. Ele defendeu garantias jurídicas para que policiais não sejam processados após “cumprir a missão”.
“Eu quero uma retaguarda jurídica para as pessoas que fazem a segurança em nosso Brasil”, disse. “Não admito que integrante das polícias e das Forças Armadas, após o cumprimento da missão, respondam a um processo.” Segundo Bolsonaro, colocar agentes na rua sem segurança jurídica é uma irresponsabilidade.
Relatório divulgado em setembro com mais de 300 depoimentos anônimos demoradores de 15 comunidades do Rio (produzido pela Defensoria Pública e por entidades de defesa dos direitos humanos) aponta 30 tipos de violações cometidos por militares das Forças Armadas e por policiais em territórios ocupados ou historicamente atingidos pela violência de agentes públicos, como Rocinha e Cidade de Deus (zona oeste) e os complexos da Maré e do Alemão (zona norte).
Entre os abusos foram repetidos em 80% das favelas percorridas estão: invasão de casas, ameaças, agressões físicas, roubo de comida e de pertences, proibição de filmagem de ação policial, agentes sem identificação, alteração de cenas de crimes e uso de aeronaves para atirara esmo.
O Gabinete de Intervenção Federal afirmou que todas as operações e ações são feitas dentro da legalidade objetivando proteger cidadãos e respeitar seus direitos.
A maioria da população do Rio defende prorrogara intervenção federal na segurança pública, prevista para acabar em 31 de dezembro deste ano.
Segundo pesquisa do Datafolha realizada em setembro, 72% dos moradores do estado eram a favor da continuidade da medida para além de seu prazo final. Dentre os entrevistados, 21% eram contrários à prorrogação, 4% não sabiam e 4% eram indiferentes.