Câmara muda lei que impõe a cidades teto com servidor
Para especialista, projeto é estímulo à irresponsabilidade fiscal de prefeitos; texto ainda precisa da sanção de Temer
Por 300 votos a favor e 46 contra, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que pode livrar da punição prefeitos que ultrapassem o limite de gastos com pessoal.
O texto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que municípios com queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso extrapolem 60% da receita com servidores ativos e inativos.
A nova regra só vale se essa redução for causada por queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou royalties e participações especiais —fatores alheios à qualidade da administração do município.
O projeto precisa de sanção do presidente Michel Temer (MDB) para vigorar.
Na avaliação de Raul Velloso, especializado em contas públicas, o texto é um estímulo efetivo à irresponsabilidade fiscal das prefeituras.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito.
O prefeito também fica proibido de reajustar salário de servidores e fazer novas contratações.
Em medida que abre espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos, a Câmara aprovou um projeto que pode livrar da punição municípios que passem do limite com gastos de pessoal.
O texto, que foi votado nesta quarta-feira (5), segue para sanção presidencial.
O projeto altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para acrescentar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não poderão sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
A nova regra só vale se essa redução for causada por queda de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ou royalties e participações especiais. Ou seja, por fatores alheios à qualidade da administração municipal.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, a cidade fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação. Fica proibida ainda de reajustar salários de servidores e de realizar novas contratações.
Votaram a favor da proposta 300 deputados, e contra, 46.
“Esse é o maior atentado já visto à responsabilidade fiscal neste país”, afirmou a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman. “Significa que não aprendemos nada nos últimos quatro anos de colapso.”
Segundo ela, na prática boa parte dos municípios já não cumpre o limite dos 60%. “O que estamos fazendo é abrir mais um buraco na LRF, já tão desrespeitada ao longo dos seus 18 anos de vigência.”
Raul Velloso, especialista em contas públicas, disse que, se for sancionado pelo presidente Michel Temer, o projeto pode efetivamente estimular a irresponsabilidade fiscal dos prefeitos.
Ele ponderou, entretanto, que, em um cenário de queda da arrecadação de impostos por causa da crise econômica recente, a regra da LRF é inexequível, até porque o grande problema dos gastos com pessoal é com os servidores aposentados, e não com os ativos.
“Quando a receita desaba, por causa da maior recessão da nossa história, a razão entre pessoal e receita vai subir e ultrapassar os limites. Essa regra foi feita para épocas de paz, de normalidade.”
Segundo cálculo da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), mais de 80% dos municípios brasileiros têm situação fiscal considerada crítica ou difícil.
Ao comentar a aprovação do projeto, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) afirmou que o controle dos gastos com pessoal é o núcleo central da LRF.
“Quando se abre uma exceção para variações de receitas, para flexibilizar as punições, nós estamos abrindo aqui uma porteira para que qualquer desculpa de impacto sobre a receita dos municípios leve à flexibilização das sanções”, disse.
Foi a mesma posição do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). “Essa lei é uma lei dura, mas é uma lei que conseguiu enquadrar os municípios para não levar para uma quebradeira geral.”
O deputado Bebeto (PSBBA) defendeu a proposta. “O centro do projeto é que, quando haja por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exagerada com impacto em estados e municípios ou crise, os prefeitos não sejam punidos.”