Movimentação atípica só é crime se origem do dinheiro for ilícita

Caso de ex-assessor da família de Bolsonaro joga luz sobre combate à lavagem de dinheiro

A movimentação de R$ 1,2 milhão pelo ex-policial Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), por meio de pequenos valores, considerada suspeita pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é o método mais popular de lavagem de dinheiro, mas não é automaticamente um crime.

Conhecido como fracionamento ou estruturação, só se torna crime de lavagem se os recursos tiveram origem ilícita. Se a sua mãe depositar R$ 9.000 todo mês na sua conta, com recursos que têm origem numa herança, não é crime. Se o dinheiro for desviado de uma obra pública, é crime.

O método do fracionamento consiste em movimentar valores abaixo daqueles que são monitorados pelos bancos (R$ 10 mil por mês, no ca- so brasileiro) para evitar que as autoridades levantem suspeitas sobre a transação.

É o método mais comum de lavagem de dinheiro no mundo, segundo o Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), um órgão internacional do qual o Brasil faz parte.

O megatraficante colombiano Pablo Escobar, o PCC (Primeiro Comando da Capital), os corruptos da Operação Lava Jato e o publicitário Marcos Valério, pivô do mensalão, utilizaram essa forma de movimentar dinheiro.

O problema desse método de lavagem é mais ou menos óbvio: ele é tão popular que os bancos criaram programas de computador para identificar as movimentações que visam burlar a norma do Banco Central.

Segundo a lei brasileira, os bancos são obrigados a comunicar ao Coaf todas as movimentações suspeitas com valores a partir de R$ 10 mil mensais. Os informes têm de ser diários, mas o Coaf não tem capacidade para analisar todas as operações por ser um órgão de inteligência, cuja estratégia visa os grandes crimes. O Coaf atua por amostragem, técnica que é utilizada no combate à lavagem no mundo todo.

Pessoas politicamente expostas (ou PEPs), como o filho de Bolsonaro, são consideradas prioritárias nas análise do Coaf, por causa das suspeitas de corrupção que rondam os políticos.

Pessoas politicamente expostas, segundo uma nova resolução do Coaf, editada neste mês, é uma categoria que vai do Presidente da República a vereador, passando por tesoureiro de partido, dirigentes de estatais ou generais atuando no exterior.

Não há no rol dessas autoridades auxiliares de deputados, como era o caso de Queiroz, que, no cargo de assessor parlamentar, trabalhou por mais de dez anos como segurança e motorista.

Também não fazem parte da categoria os generais que atuam no Brasil.

O problema do Brasil com lavagem não é de legislação, segundo Gustavo Badaró, professor de direito penal da USP, e Juliano Breda, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná e autor de livros sobre crimes financeiros.

“A lei de lavagem brasileira é uma das mais rigorosas do mundo”, diz Breda. Segundo ele, os tipos penais abarcam todas as modalidades possíveis de lavagem, com imóveis, obras de arte e joias, e preveem penas mais severas do que a legislação europeia.

O país é criticado internacionalmente por causa de lavagem por conta das dificuldades da polícia e do Judiciário com esse crime.

“Nós temos dificuldades probatórias, o que não é um problema de lei, mas de técnica de investigação”, afirma Badaró, autor de um livro sobre lavagem de dinheiro com Pierpaolo Bottini.

O que poderia mudar, segundo ele, é o modo de atuação do Coaf, com um aumento da amostragem dos suspeitos e programas de computação mais inteligentes.

Sergio Moro, ministro da Justiça do presidente eleito, Jair Bolsonaro, pretende incrementar a atuação desse órgão, que deixará o Ministério da Fazenda e passará a fazer parte da sua pasta.

Moro também estuda mudar a lei. Uma das propostas analisadas é estender para os partidos a obrigação de combater a lavagem de dinheiro.