Governo usará TCU contra ações por novos subsídios regionais

O Ministério da Economia planeja usar o TCU (Tribunal de Contas da União) para se proteger, na Justiça, contra processos movidos por empresas do Norte e Nordeste que pedirem subsídios ao governo federal.

A concessão de novos benefícios foi garantida pelo presidente Jair Bolsonaro, que, como primeira medida de seu governo na área econômica, sancionou uma lei herdada do ex-presidente Michel Temer estendendo o prazo para novos pedidos até 2023.

O problema é que o governo não previu esse gasto no Orçamento deste ano. E, agora, o Ministério da Economia pretende criar um calvário para as empresas, alongando o processo de aprovação de novos incentivos ao máximo.

Pessoas que participam dessas discussões no governo afirmam que não será possível conceder novos subsídios neste ano. Por isso, já aguardam uma enxurrada de processos judiciais de empresas exigindo seus direitos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, para a concessão de subsídios, é preciso ter recursos aprovados no Orçamento. Mas, para 2019, só existe previsão para o pagamento de benefícios concedidos até o fim de 2018. A exceção para compensar o gasto extra seria aumentar tributos.

Em 4 de janeiro, Bolsonaro afirmou que tinha assinado um decreto aumentando a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas voltou atrás diante da repercussão negativa. A redução da carga tributária foi uma de suas promessas de campanha.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que não haveria aumento de imposto, pois essas concessões são demoradas e não sairiam antes de 12 meses. Ou seja, não haveria novos desembolsos em 2019, pois as autorizações tardariam até 2020.

Apesar das ressalvas, técnicos do TCU recomendaram o veto à operação e o órgão fez um alerta ao governo, indicando que havia problemas na solução encontrada.

Governadores e parlamentares de Norte e Nordeste pressionam ministros do tribunal para que o caso seja revertido quando for a julgamento, dando aval aos incentivos. Mas o plenário do TCU tende a proibir a solução encontrada, obrigando o governo a vetar, na prática, a autorização de benefícios neste ano.

Apesar da proibição, integrantes do governo federal que participam das conversas com o tribunal afirmam que essa seria a saída desejada pela equipe econômica.

Diante da previsão de que as empresas contrariadas recorrerão à Justiça, a provável decisão do TCU funcionaria como um atestado em defesa da União na Justiça.

Desde a sanção da lei, têm direito a acessar o benefício empresas que investirem em novas unidades produtivas nas áreas da Sudam e da Sudene (superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, respectivamente), inclusive ampliações de parques produtivos.

O incentivo permite que as empresas descontem até 75% do Imposto de Renda devido com a instalação na região. O objetivo é atrair investimentos e empregos para o local.

Os técnicos do TCU avaliam o caso como erro do governo Bolsonaro. A ampliação do benefício para novos projetos até 2023 custaria cerca de R$ 3,5 bilhões nas contas da antiga equipe econômica, que recomendava o veto presidencial.