O teste de Moro
Projeto do Ministério da Justiça endurece a legislação penal e abre caminho para violência policial sem modernizar a segurança pública
Acerca de pacote legislativo anticrime do ministro.
Poucos dias antes de tomar posse como ministro da Justiça, Sergio Moro disse que decidira aceitar o posto por causa dos limites impostos à sua atuação como juiz.
Ao trocar a magistratura por um lugar no governo Jair Bolsonaro (PSL), argumentou, teria melhores condições de promover as reformas necessárias para tornar mais eficaz o combate ao crime.
Com o ambicioso pacote legislativo apresentado na última semana, ainda a ser submetido ao exame do Congresso, chegou a hora de testar a capacidade de Moro de aproveitar a oportunidade.
O texto endurece aspectos da legislação penal, em tentativa de oferecer resposta à justificada sensação de insegurança da população.
A proposta prevê tratamento rigoroso para delitos de maior gravidade, impondo regime fechado para crimes de colarinho branco e mantendo trancados por mais tempo os condenados mais violentos.
O uso de caixa dois para financiar campanhas políticas passaria a ser reprimido com mais vigor, com pena para os doadores também.
São previstos mecanismos para acelerar os processos e impedir que os recursos disponíveis no generoso sistema brasileiro sejam manejados para protelar punições.
Condenados pelo Tribunal do Júri passariam a cumprir a pena assim que a decisão fosse proferida. Não poderiam mais sair livres do tribunal para aguardar o julgamento de sua apelação.
O pacote também cria bancos de dados criminais, estímulos para informantes que denunciem malfeitos no setor público e incentivos para solucionar casos menos graves com a confissão dos acusados.
Falta à iniciativa de Moro, entretanto, um diagnóstico do problema da segurança pública no Brasil que leve a respostas mais efetivas.
De nada adiantará elevar penas e trancafiar mais gente nos abarrotados presídios brasileiros se as polícias não forem modernizadas e sua capacidade de esclarecimento dos crimes não aumentar.
Num país em que os culpados são encontrados em apenas uma fração dos casos reportados às autoridades, os criminosos sabem que o risco de ser pego é muito pequeno.
Nesse sentido, é particularmente decepcionante a inclusão no pacote de medidas que ampliam o conceito de legítima defesa e as hipóteses em que policiais que matam em serviço podem ficar impunes.
Sem investigações sérias sobre esses episódios, e procedimentos rigorosos para a atividade policial, a mudança pode alimentar a violência, em vez de reduzir o crime e os riscos que os agentes enfrentam.
Essas questões ainda serão debatidas no Congresso. Espera-se que os legisladores aperfeiçoem o projeto de Moro e eliminem seus excessos, resistindo à tentação de se associar à popularidade do ministro e apenas carimbar o texto.