Falhas em pedágio desviam R$ 1,2 bi para empresas

Segundo TCU, agência reguladora comete erros e edita normas falhas que pesam para motoristas

Auditoria do Tribunal de Contas da União aponta que concessionárias de rodovias federais ficaram indevidamente com até R$ 1,2 bilhão pagos por usuários graças a falhas. A agência que deveria fiscalizar o serviço disse que corrigirá irregularidades.

Empresas que operam rodovias concedidas pelo governo federal estão se apropriando indevidamente de recursos pagos pelo cidadão graças a falhas e normas irregulares editadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão que deveria fiscalizar o serviço.

Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), obtida pela Folha, estima que condutores de veículos tenham pago ao menos R$ 1,2 bilhão a mais que o devido em praças de pedágio país afora.

A agência, diz a investigação, deixou de aplicar descontos obrigatórios nas tarifas, autorizou reajustes sem previsão contratual e permitiu a ampliação injustificada de custos com equipamentos.

Para obter uma concessão rodoviária, a empresa interessada se compromete a fazer, além da manutenção e conservação, investimentos.

Os contratos de concessionárias da terceira rodada de leilões —ocorrida em 2013 e 2014, no governo Dilma Rousseff (PT)— preveem que, em caso de descumprimento dessas obrigações e de parâmetros de qualidade, aplica-se um fator de abatimento no pedágio.

A apuração desse desconto é feita anualmente e ele deve ter aplicação imediata, na primeira revisão tarifária subsequente. A ANTT, porém, tem levado, em média, um ano e quatro meses para fazê-lo, segundo o TCU. Nesse período, o cidadão paga sem necessidade uma tarifa mais alta.

O relatório do tribunal sobre as concessões, concluído em novembro, estima que reduções de até 14% nos preços pagos pelos motoristas deixaram de ser aplicadas nos processos de reavaliação recentes.

Somente cinco empresas (MGO, Concebra, MSVia, CRO e Via 040) arrecadaram R$ 313,6 milhões dessa forma.

O tribunal constatou que o cidadão tem pago pedágio até para manter pistas que não existem. Os contratos também determinam diminuição da tarifa quando a responsável pela concessão não duplica.

Na Via 040 (Brasília-Juiz de Fora), o pedágio deveria ter ficado 1,22% mais barato por não terem sido duplicados 38,8 quilômetros, segundo a auditoria.

A ANTT também deu causa a aumento dos valores pagos pelos condutores ao editar, em 2009 e 2010, duas resoluções sobre os sistemas eletrônicos instaladosnasrodovias(entre eles circuitos de TV e radares).

Elas padronizaram os custos e as especificações técnicas desses aparelhos, gerando incremento de R$ 670 milhões nos investimentos que deveriam ser feitos por oito detentoras de concessões do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2008 (ViaBahia, Transbrasiliana, Litoral Sul, Fluminense, Planalto Sul, Rodovia do Aço, Fernão Dias e Régis Bittercourt).

Esse valor foi coberto por reajuste das tarifas.

O TCU concluiu, no entanto, que os parâmetros das resoluções para os circuitos de TV eram os mesmos originalmente exigidos e, por isso, eles não impactaram os custos das empresas na prática.

No caso dos radares, os valores de referência previstos nas normas estavam superfaturados, segundo a corte.

O tribunal identificou também favorecimento às empresas no reajuste das tarifas de rodovias leiloadas no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2000, a cargo das concessionárias NovaDutra, Concer e CRT.

Os contratos previam aumentos com base na variação de índices relativos aos principais componentes de custo das rodovias. Segundo o tribunal, a ANTT alterou essa fórmula em 2011, para o IPCA.

Segundo o TCU, a alteração “trouxe significativos prejuízos aos usuários, pois se estima que isso tenha resultado em tarifas de 11% a 14% maiores que as devidas”.

No caso da Nova Dutra (RioSão Paulo), o reajuste concedido entre 2011 e 2017 foi de 46%. Pelas regras originais, o porcentual seria de 28%. A arrecadação indevida teria sido de ao menos R$ 182 milhões.

Agência diz que vai fazer correções de receitas neste ano OUTRO LADO

A ANTT informou que ainda está analisando o relatório do TCU para decidir quais argumentos serão acolhidos e quais contestados.

A agência afirmou que, a partir deste ano, vai fazer as correções de receitas arrecadadas a mais pelas empresas nos anos anteriores.

Em relação à alteração do índice de correção dos contratos das rodovias Concer, Nova Dutra e CRT, a agência informou que a decisão foi tomada para evitar que algumas concessionárias tivessem reajuste negativo.

A ANTT diz que essa alteração contratual foi discutida com o TCU e “não houve nenhuma manifestação por parte da corte de contas”.

Sobre as resoluções que trataram de circuitos de TV e radares, a agência diz que foram feitas por “antigas gestões”.

Em nota, a MGO Rodovias afirmou que os processos de revisão tarifária seguem os procedimentos estabelecidos no contrato de concessão.

A Concebra, a Transbrasiliana e a Concer informaram que não se manifestariam, pois não foram notificadas.

A Arteris, controladora da Litoral Sul, Planalto Sul, Fluminense, Fernão Dias e Régis Bittencourt, alegou não ter conhecimento do processo do TCU e, se for intimada, “prestará todos os esclarecimentos”.

A CCR Lam Vias, que gerencia a NovaDutra e a MSVia, disse desconhecer o relatório.

A Via 040 não se pronunciou. A Folha não obteve resposta das demais concessionárias.