Operadoras de estradas acionam Justiça para barrar redução de tarifa

Não foi só a paralisação dos caminhoneiros de 2018 que deixou esqueletos para as concessionárias de rodovias do país.

Os protestos da categoria em 2015 ainda rendem dor de cabeça às companhias, o que culminou em uma ação judicial movida nas últimas semanas pela ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) contra a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O objetivo das concessionárias é evitar a redução das tarifas de pedágio em todas as estradas federais.

Tudo começou com uma concessão feita aos caminhoneiros em 2015: à época, o governo federal aprovou a Lei dos Caminhoneiros, que, entre outros pontos, aumentava a tolerância do peso dos caminhões que circulam pelo país.

A ANTT então autorizou a alta do pedágio pelas concessionárias, para compensar os gastos adicionais. Em média, as empresas calculam um impacto de 10,5% nos custos com manutenção do pavimento.

O reajuste, porém, passou a ser questionado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que apontou indícios de irregularidade na revisão de uma das concessões, a Eco101 —trecho no Espírito Santo da BR-101, operada pela concessionária Ecorodovias.

No caso dessa rodovia, a ANTT havia autorizado um aumento de 4,8% do pedágio em razão dos efeitos da lei.

O problema, afirmam as concessionárias, é que o processo no tribunal de contas, ainda não concluído, desencadeou uma reação considerada desproporcional: a agência decidiu retirar o reajuste que havia sido concedido —e não só à Eco101, mas a todas as concessionárias federais que haviam sido beneficiadas.

A decisão foi comunicada pela ANTT no dia 22 de janeiro, em um ofício no qual a agência diz que aplicaria a medida por meio dos reajustes extraordinários e ordinários das concessões federais.

A situação traz insegurança jurídica às companhias, afirma César Borges, presidente da ABCR. “Uma decisão como essa [a reversão dos reajustes] não pode ser feita sem análise do impacto regulatório”, diz.

A ANTT foi intimada no dia 6 deste mês. Procurada pela reportagem, a agência diz que, tecnicamente, não fez nenhuma reversão dos reajustes e ainda analisa as questões apontadas pelo TCU.

“O ato oficial só se concretiza com a votação pela diretoria colegiada e a publicação no Diário Oficial da União”, afirma, em nota.

As companhias do setor rodoviário ainda acumulam outro problema, decorrente da paralisação de 2018.

Nesse caso, as atingidas são as concessões paulistas.

Um dos benefícios dados para pôr fim aos protestos foi a isenção de pedágio aos que trafegam com eixos suspensos —quando os pneus não tocam o chão, supostamente porque o caminhão está vazio.

O benefício passou a valer em 31 de maio de 2018 e, até agora, as concessionárias têm arcado com o rombo —estimado em R$ 50 milhões mensais—, sem que o governo tenha encontrado uma solução.

A Artesp (agência de transporte do estado) diz que “estuda caso a caso as medidas necessárias para compensar a isenção” e que “todas as alternativas são consideradas: compensação pelas dívidas contratuais das concessionárias com o governo ou pelo ressarcimento junto à União”.

Um agravante deverá ser o cálculo do valor a ser pago, já que as empresas discordam da fórmula adotada pelo governo. “Está se criando um passivo preocupante”, diz Borges.