Entenda o projeto

O que pretende o projeto aprovado pelo Congresso? O texto especifica diversas condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições

Que tipo de punições

são previstas? Medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou detenção). O texto também prevê que só perderá o cargo ou função quem for reincidente

Que exemplos de condutas são considerados abuso?

• Condução coercitiva Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo

• Algemas Usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais

• Ação sem mandado

Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)

• Processo Dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente

• Escuta Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

O que torna as condutas

criminosas? É necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Quem poderá ser enquadrado? Membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas