Entenda o projeto sobre abuso de autoridade

O que pretende o projeto aprovado pelo Congresso? O texto especifica diversas condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições

Que tipo de punições são previstas? Medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou detenção). O texto também prevê que só perderá o cargo ou função quem for reincidente no abuso de autoridade

Que exemplos de condutas são considerados abuso de autoridade, segundo o texto?

• Condução coercitiva Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo

• Algemas Usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais

• Ação sem mandado Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)

• Processo Dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente

• Escuta Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

O que torna as condutas criminosas? Para configurar abuso de autoridade, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Quem poderá ser enquadrado na nova lei? Autoridades membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas

O que é preciso para a lei

entrar em vigor? O projeto segue agora para análise do presidente Jair Bolsonaro, que terá o prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetálo. Ele pode optar por vetálo integral ou parcialmente, mas os vetos podem ser derrubados pelo Congresso

Como fica o papel da interpretação do juiz?

De acordo com o texto, isso não pode ser criminalizado. O artigo 1º diz que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”

O que argumentam os críticos ao projeto? E os defensores? Críticos do projeto, como o Sindicato dos Delegados da PF e membros da força-tarefa da Lava Jato, afirmam que o texto limita a atividade de combate ao crime organizado e à corrupção e que abre margem para punir procuradores, policiais e magistrados que cruzem o caminho de poderosos. Já os defensores dizem que o texto é eficiente em identificar e punir o arbítrio e que não impede o exercício das autoridades que respeitam a lei e seguem o devido processo legal. Também argumentam que é necessário provar que houve dolo (intenção) e que interpretações judiciais não são criminalizadas

Quem é responsável por denunciar o abuso de autoridade à Justiça?

O Ministério Público. Se o órgão não acionar o Judiciário, a vítima tem o prazo de 6 meses para ingressar com uma ação privada, a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

Como definir se um preso precisa de algema e se ele representa ameaça? Quem vai definir é o policial no momento da detenção. O texto do projeto se baseia em uma súmula do STF que já prevê o uso apenas em determinados casos

Antes desse projeto, o abuso de autoridade era punido por alguma lei? Sim, boa parte das condutas já é vetada por outras legislações. A lei 4.898, por exemplo, definia uma série de ações como abuso de autoridade, mas de maneira genérica e com punição branda. A nova regra amplia as situações que configuram o crime e torna mais severa a punição