Justiça tributária
No debate sobre a reforma da Previdência, o argumento de que o nosso sistema é regressivo deve ter sido o mais utilizado, logo depois do argumento de que é deficitário.
Agora que a aprovação da reforma da Previdência no Senado é iminente e a reforma tributária entra na agenda legislativa é a hora de ver se os aguerridos defensores da progressividade do lado da despesa vão demonstrar o mesmo entusiasmo para defender a progressividade do lado da receita.
Em especial, é hora de ver se o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tem mesmo sensibilidade social ou se suas recentes declarações neste sentido não passam de retórica.
Embora o sistema tributário seja um dos mais importantes instrumentos de combate à desigualdade e o assunto esteja sobre a mesa, as três principais propostas em discussão simplesmente não enfrentam o problema da injustiça tributária.
No Senado e na Câmara dos Deputados tramitam propostas semelhantes que buscam unificar os tributos indiretos, simplificando a sua cobrança, desonerando a produção e pactuando a distribuição da receita. A medida parece sensata e conseguiu produzir uma espécie de consenso entre os especialistas que talvez abra caminho para a sua aprovação.
Já a proposta do governo concilia a unificação dos tributos indiretos com uma redução do imposto de renda e o cavalo de Troia do imposto sobre movimentação financeira —que o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e um grupo de empresários do varejo sonham que se transforme no embrião de um imposto único.
A proposta do governo, assim, não apenas não enfrenta o problema da injustiça tributária, como a amplia e muito, reduzindo o Imposto de Renda e criando uma nova CPMF regressiva.
Um país com a desigualdade do Brasil não pode se dar ao luxo de revisar sua estrutura de impostos sem enfrentar o problema da injustiça tributária.
Há muitas possibilidades apontadas pelos especialistas: taxar lucros e dividendos, criar novas faixas no Imposto de Renda, reduzir as deduções utilizadas pelos mais ricos e ampliar os impostos sobre a propriedade e sobre a herança —e a adoção dessas medidas pode ser compensada pela redução dos impostos indiretos.
Tomara que os vocais críticos da regressividade dos gastos da Previdência provem que não fizeram um uso hipócrita do argumento e se empenhem com a mesma aplicação e diligência para trazer alguma progressividade ao nosso sistema tributário.
Sem isso não há saída para a vergonhosa desigualdade brasileira.