Consulta pública sobre Cannabis medicinal tem avaliações positivas
Anvisa irá analisar sugestões coletadas; propostas receberam críticas do governo Bolsonaro e do Conselho Federal de Medicina
A maior parte das pessoas que participaram das duas consultas públicas da Anvisa a respeito de propostas que tratam do cultivo de Cannabis para uso medicinal e do registro de remédios feitos com princípios ativos da planta avaliam que as proposições vão gerar impactos positivos.
A fase de consulta pública de ambas, iniciada em 21 de junho, terminou às 23h59 desta segunda (19). Foram recebidas 1.154 contribuições, a maioria de pessoas físicas.
O próximo passo da agência será consolidar e analisar as sugestões enviadas, o que pode ser seguido por outras discussões técnicas. Por fim, haverá uma deliberação da Diretoria Colegiada da Anvisa, composta por cinco diretores —a maioria dos presentes deve aprová-las para que comecem a valer. A expectativa é de que haja uma definição até outubro deste ano.
Uma das proposições prevê requisitos para cultivo da Cannabis para fins medicinais e científicos por pessoas jurídicas. A agência recebeu 560 contribuições —93% de pessoas físicas—, vindas principalmente de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais: 343 diziam considerar que a proposta tem impactos positivos e cerca de 87 viram impactos positivos e negativos.
O texto diz que, para cultivar a planta, será preciso obter uma Autorização Especial da Anvisa para o estabelecimento. O solicitante deve, por exemplo, comprovar que não tem antecedentes criminais. Outra exigência é que o local de cultivo tenha sistema de videomonitoramento e alarme.
O plantio de Cannabis é proibido no Brasil, mas uma lei de 2006 prevê a possibilidade de que a União autorize o cultivo para fins medicinais e científicos, mediante fiscalização.
Já a segunda proposta trata de registro e monitoramento de medicamentos à base da planta. Recebeu 594 contribuições, 94% de pessoas físicas. Do total, 440 consideram que a proposta gera impactos positivos e 68 veem consequências positivas e negativas.
A importação de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides para uso pessoal é permitida desde 2015 pela Anvisa em casos excepcionais, mediante prescrição médica, mas pacientes e especialistas se queixam dos valores altos.
Para Salomão Rodrigues Filho, psiquiatra e membro do Conselho Federal de Medicina, faltam pesquisas que comprovem a eficácia desse tipo de medicamento. O Conselho se posiciona contra as resoluções.
O especialista também diz que podem abrir caminho para a legalização da maconha. Mas essa seria uma decisão, diz ele, que caberia à sociedade, não à Anvisa. Ele sugere um plebiscito ou uma alteração na lei pelo Congresso. “Não vemos razão para a regulamentação ser feita dessa forma pela Anvisa. É preciso se ater ao que está na lei”, diz.
A posição é alinhada com a do governo. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou à Folha que o governo buscava medidas para frear o processo de liberação de cultivo. Na última semana, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou à CBN que a liberação do cultivo pode abrir a porta para legalização de drogas no país, mas que a gestão pretende simplificar e acelerar a entrada de medicamentos à base de Cannabis no país.
Coordenador da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal), o designer Marcos Langenbach vê as consultas públicas de forma positiva, mas critica os textos. Acredita que vão beneficiar os grandes empresários. Segundo ele, as associações e as pequenas empresas também deveriam ser autorizadas a cultivar Cannabis.
“Além de desperdiçar a possibilidade de desenvolvimento econômico, não vai atender aos pacientes, porque o preço dos remédios continuará alto”, diz ele.
A associação entrou com uma liminar na Justiça solicitando autorização para cultivar Cannabis. Hoje, a única entidade do país que pode cultivar a planta com fim medicinal é a Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança), de João Pessoa (PB).
A Anvisa defende que as resoluções vão favorecer a produção nacional de medicamentos à base de Cannabis com segurança e permitir um maior acesso da população a eles.