Governo propõe extinção de multa de 10% do FGTS
Para o Ministério da Economia, medida criaria uma folga fiscal no Orçamento; pasta estuda reduzir contratações do Minha Casa Minha Vida
Governo enviará ao Congresso proposta no Orçamento de 2020 para extinguir multa de 10% que empresas pagam sobre saldo do FGTS em caso de demissão. Isso reduziria custo de contratação.
brasília O governo vai enviar ao Congresso uma MP (Medida Provisória) para acabar com a multa de 10% que empresas pagam ao governo sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em caso de demissão de funcionários.
Além da MP, será enviada ao Congresso mensagem modificativa para alterar as projeções no Orçamento, incorporando a mudança. A alteração deve abrir espaço para mais despesas e aliviar a regra do teto de gastos.
Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União. Os recursos correspondentes aos 10% apenas passeiam pelo Orçamento, pois vão para a administração do fundo.
Embora o governo não consiga usar o montante, o dinheiro repassado à administração conta para o cálculo do teto de gastos. Isso toma espaço orçamentário e reduz a possibilidade de a União fazer despesas discricionárias (como, por exemplo, investimentos).
A extinção da multa deve trazer uma folga de R$ 6,1 bilhões no Orçamento de 2020, de acordo com o Ministério da Economia.
“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”, afirma o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
Segundo ele, a medida tem efeito fiscal positivo e ainda pode estimular o mercado de trabalho, ao diminuir o custo de contratações e demissões.
Outras medidas estão sendo estudadas pela equipe econômica para aliviar o Orçamento de 2020. Rodrigues não quis comentar quais são elas. Mas nos bastidores a equipe avalia o congelamento da progressão de cargos de servidores e suspensão de contratações do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Também podem ser incluídas na mensagem modificativa do Orçamento de 2020 as receitas com o leilão da cessão onerosa. Dependendo dos valores oferecidos pelas empresas que entrarem na disputa, o montante pode ser dividido em duas parcelas (sendo uma em 2019 e outra em 2020).
Governo libera R$ 7,3 bi a ministérios e parlamentares
Após a realização de um leilão de áreas de exploração de petróleo na última semana, o governo anunciou nesta segunda-feira (14) a liberação de R$ 7,3 bilhões do Orçamento para ministérios e emendas parlamentares.
Na quinta (10), foi feito o primeiro da série de três leilões de petróleo previstos até o fim deste ano, com arrecadação de R$ 8,9 bilhões. Ao refazer as contas, a equipe econômica também considerou receitas que devem vir do megaleilão do pré-sal que será realizado em novembro.
Do total de recursos liberados nesta segunda, R$ 5 bilhões serão usados para desbloquear verbas de ministérios. O detalhamento da distribuição entre as pastas será divulgado na próxima semana.
Outros R$ 2,16 bilhões serão destinados ao pagamento de emendas parlamentares —recursos usados por deputados e senadores para obras em suas bases. Existem ainda R$ 145 milhões que serão destravados em outros Poderes.
Nos últimos meses, o governo vem enfrentando um aperto nas contas.
A lenta evolução da economia e a frustração de receitas obrigou o Ministério da Economia a bloquear parte dos recursos previstos inicialmente para os ministérios.
O bloqueio de verbas, que chegou a ultrapassar R$ 30 bilhões, gerou dificuldades na operação da máquina pública e afetou serviços, como pagamentos de bolsas de estudos.
Em setembro, R$ 8,3 bilhões foram desbloqueados após uma melhora na arrecadação e corte em gastos com pessoal.
Mesmo após o desbloqueio do mês passado, ainda havia um montante de R$ 22 bilhões contingenciados.
Agora, com a nova liberação anunciada nesta segunda, o total de recursos discricionários travados está em R$ 17,1 bilhões.
Normalmente, o governo faz bimestralmente, em meses ímpares, uma avaliação do cumprimento da meta fiscal, hoje estabelecida em déficit de R$ 139 bilhões. Nessas ocasiões são anunciados bloqueios ou desbloqueios no Orçamento. Desta vez, porém, a liberação foi feita por meio de um relatório extemporâneo.
Na reavaliação, o Ministério da Economia considerou os R$ 8,9 bilhões de receitas do leilão da semana passada e R$ 52,5 bilhões referentes à primeira parcela do megaleilão da chamada cessão onerosa.
Houve ainda a inclusão de uma frustração de receitas no valor de R$ 1,8 bilhão.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o ministério foi conservador ao incluir nas contas a receita a ser obtida com o leilão de excedentes da cessão onerosa a ser realizado em 6 de novembro.
A pasta estima que serão arrecadados com a disputa R$ 106,6 bilhões (montante que ainda precisará ser dividido com Petrobras, estados e municípios).
No leilão, serão ofertadas quatro áreas. A Petrobras já exerceu seu direito de preferência pela operação de duas delas (Búzios e Itapu), o que já rende no total R$ 70 bilhões.
O montante a ser pago pelas vencedoras pode ser pago à vista em 2019 ou, em caso de ágio igual ou superior a 5%, em duas parcelas.
Para fazer as contas de quanto vai obter com o leilão, o governo considerou somente a preferência da Petrobras e previu que o valor pode não ser pago à vista, mas dividido em duas parcelas (sendo R$ 52,5 bilhões em 2019 e R$ 17,5 bilhões em 2020).
Como esse leilão ainda não foi feito, a estimativa de recursos provenientes dele será mantida como uma reserva, que será usada para fazer pagamentos à Petrobras e a estados e municípios.