Tribunal de Contas também barra licitação de Doria para presídios

são paulo O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou nesta segunda (14), em caráter liminar, a suspensão do edital do governo paulista para contratação de empresas para gestão compartilhada de unidades prisionais no estado. Essa decisão, a segunda desfavorável à concorrência aberta pela gestão João Doria (PSDB), deve ser publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça (15).

Na semana passada, a juíza da 13ª vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, determinou a suspensão do certame por considerar a contratação de empresas para participar da administração de presídios uma transferência à iniciativa privada de funções exclusivas do poder público. O governo paulista já recorreu das duas decisões.

Ainda que o governo conseguisse derrubar a liminar da Justiça, a decisão provisória do TCE, assinada pelo conselheiro Sidney Beraldo, o impediria, em tese, de realizar a audiência pública prevista para esta terça, para recebimento de envelopes com as propostas das empresas interessadas.

O TCE deu ainda prazo de 48 horas para o governo paulista encaminhar ao órgão a íntegra do edital para análise. O documento será verificado e, depois, as representações serão julgadas em plenário.

A suspensão atende a pedido de uma empresa (Soluções Serviços Terceirizados – Eireli), do Instituto Humanita360 Brasil e dos advogados Dayane de Oliveira Ferreira, Felipe Estevam Ferreira e José Jodacir de Souza Júnior.

As representações reclamam de restrição de competitividade e falta de audiências públicas. “O edital apresentava problemas graves, como falta de transparência, restrição à livre concorrência e monopólio à exploração de mão de obra carcerária”, diz nota do Instituto Humanita360.

A licitação prevê o repasse de parte dos serviços de quatro unidades no interior do estado.

A Secretaria da Administração Penitenciária informou que já recorreu das decisões e que a elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos, apresentados em audiência pública em maio deste ano.