Lei delegada

A sociedade está dividida, politicamente, entre uma “direita” truculenta, reacionária em costumes, que despreza o conhecimento empírico e se agarra a um misticismo religioso primitivo, e uma “esquerda” que perdeu a sua inteligência e, portanto, é incapaz de entender o que lhe aconteceu e de propor novas ideias que se submetam a um mínimo de lógica (por exemplo, que a soma das partes não pode ser maior do que o todo). Enquanto isso, a tribo dos economistas que está sempre em conflagração interna tem o mesmo diagnóstico para a doença que debilita a economia brasileira: a deficiência de demanda efetiva.

Por que isso surpreende? Porque, felizmente, os economistas dividem-se em várias igrejas, com diferentes visões de mundo, mas todas sujeitas ao controle empírico. É essa abertura de “horizonte” que autoriza o mesmo diagnóstico da doença sugerir remédios alternativos para a sua cura.

As formas de aumentar a demanda efetiva dependem, obviamente, das “condições de pressão e temperatura” em que se encontram as finanças públicas da União e dos entes federados. Se não correm o risco de insolvência, e se os agentes têm expectativas benignas, basta aplicar a vulgata da contrafacção do keynesianismo “hidráulico”: emitir e financiar projetos que ficam pelo caminho e, principalmente, gastos correntes, o que fazemos há anos.

Mas, se o Estado está em processo falimentar, que é o nosso caso, não resta outro caminho que não seja um hígido aumento da demanda efetiva pela ampliação da oferta: investimentos em bons projetos de infraestrutura financiados pelo setor privado nacional e estrangeiro. À medida que forem executados, irão elevando a demanda efetiva. É conveniente acompanhá-los por uma aceleração das privatizações e, com seus resultados, reduzir a dívida pública. Estas sugestões não são resultado da ideologia que supõe um sistema econômico sem Estado, ou crê que este só exista para suprir as “falhas de mercado” na provisão de bens públicos. Ao contrário, o Estado é um agente regulador ativo, e a “economia pública” é parte orgânica do bom funcionamento dos mercados.

Nosso grave problema é como criar mecanismos para acelerar os leilões de algumas dúzias de projetos de infraestrutura, as parcerias públicoprivadas e as privatizações. Não há nem interna, nem externamente, restrições para financiá-los, porque têm altas taxas de retorno num mundo complicado e com taxas de juros reais negativas.

O Brasil precisa aprovar no Congresso uma boa Lei Delegada (Art. 68 da Constituição de 1988), que torne expeditas as medidas necessárias para realizar esses objetivos.