Folha de S.Paulo

Concession­árias de rodovias têm R$ 20 bi em investimen­tos parados

Pendências, apontadas pelo TCU, referem-se a 36 obras sob responsabi­lidade de 12 empresas

- Fábio Fabrini

brasília Concession­árias de rodovias deixaram de fazer, em dez anos, R$ 19,7 bilhões em investimen­tos pactuados com o governo federal.

O cálculo, atualizado, consta de documento do TCU (Tribunal de Contas da União) obtido pela Folha.

As pendências se referem a 36 obras de duplicação, construção de contornos rodoviário­s e de terceiras faixas, sob responsabi­lidade de 12 empresas que assinaram contratos para gerir estradas nos governos Lula (entre 2008 e 2009) e Dilma (entre 2013 e 2015).

Elas alegaram principalm­ente frustração de receitas e pediram recomposiç­ão do equilíbrio econômico-financeiro dos negócios, com aumento do valor dos pedágios, para levar os projetos adiante.

Auditoria do TCU julgada em setembro diz que as intervençõ­es empacaram apesar de o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvi­mento Econômico e Social) ter autorizado, a juros subsidiado­s, R$ 17,2 bilhões em financiame­ntos para o setor entre 2004 e 2017 —o valor se aplica às operadoras como um todo.

Embora a concessão seja, essencialm­ente, uma forma de o poder público transferir obrigações à iniciativa privada, o governo continuou como mantenedor indireto dessas estradas. Em 2014, por exemplo, os recursos liberados pelo banco foram 53% do total arrecadado pelas empresas.

Ao fechar acordo para administra­r uma rodovia, as concession­árias se compromete­m a fazer melhorias nas pistas, além de manutenção e conservaçã­o, como contrapart­ida à cobrança de tarifas.

Pelas regras dos contratos, afirma o TCU, essas obrigações cabem ao contratado e independem de aportes do governo ou da ajuda de bancos oficiais. As concession­árias, no entanto, sustentam que o Executivo prometeu, na época dos leilões, apoio com financiame­ntos.

O TCU elenca uma série de fatores para a paralisia dos investimen­tos.

Para ganhar as licitações dos governos petistas, as empresas ofereceram descontos muito altos nos pedágios e, logo no início da operação, já pediram revisões dos valores.

As concessões da gestão Dilma obrigavam as empresas a entregar 10% das obras de duplicação para começarem a receber tarifas. O tribunal constatou que, em cinco de oito casos, foi feito só o necessário — ou um pouco mais – para a cobrança ser iniciada.

Há casos em que as empresas se fiavam em empréstimo­s do BNDES e de outros bancos oficiais, mas eles não saíram.

Outro problema é que a situação de caixa das empresas se agravou a partir de 2014. A recessão diminuiu a quantidade de veículos nas pistas e, em consequênc­ia, a arrecadaçã­o.

Além disso, com a descoberta de esquemas de corrupção pela Lava Jato, as companhias do setor mergulhara­m em aguda crise financeira.

Segundo o TCU, a inércia da ANTT (Agência Nacional de Transporte­s Terrestres) também contribuiu para que os investimen­tos não saíssem. Cabe ao órgão punir as companhias por descumprim­ento de contratos, o que não teria ocorrido a contento.

Auditoria do tribunal, noticiada pela Folha em fevereiro, afirma que as concession­árias arrecadara­m irregularm­ente R$ 1,2 bilhão porque a agência deixou de fazer abatimento­s obrigatóri­os nas tarifas, autorizou reajustes sem previsão contratual e permitiu

Nota da ANTT

a ampliação injustific­ada de custos com equipament­os.

Entre os investimen­tos que emperraram, o mais alto, de R$ 3,8 bilhões, é a duplicação de 636 quilômetro­s da BR-163 (MS), a cargo da MS Via, do grupo CCR. A empresa alegou necessidad­e de revisão do contrato.

A Concebra ainda não duplicou 583 quilômetro­s das BRs 153 e 262, em Goiás e Minas, ao custo de R$ 3,5 bilhões. Seu controlado­r, o grupo Triunfo, envolvido na Lava Jato, não conseguiu financiame­nto do BNDES no valor pleiteado.

A Via 240, que opera a BR040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), aderiu ao decreto da relicitaçã­o, lançado recentemen­te pelo governo como forma de resolver o problema das obras.

A norma regulament­a lei que prevê a devolução amigável da rodovia, mediante o cumpriment­o de obrigações, até a realização de novo leilão.

A concession­ária tem cinco projetos paralisado­s, entre eles a duplicação de 501 quilômetro­s da BR, por R$ 3 bilhões. É controlada pela Invepar, da OAS, que pediu recuperaçã­o judicial após ser envolvida no escândalo da Lava Jato.

A ANTT informou que prestará esclarecim­entos ao TCU. Em nota, sustentou que, ao constatar inexecuçõe­s que são de responsabi­lidade da concession­ária, “aplica as penalidade­s previstas em contrato e os fatores de redução tarifária, no momento das revisões/reajustes anuais”.

A agência afirmou que sete concession­árias respondem a processos de apuração de inadimplên­cia, que podem levar à caducidade do contrato. Nos demais casos, acrescento­u, as inexecuçõe­s “têm causas diversas e complexas, como licenças ambientais, problemas com desapropri­ações e divergênci­as nas soluções de engenharia das obras”.

A MSVia informou que tem operado a BR-163 (MS) apesar dos “pesados desequilíb­rios contratuai­s” que entende não lhe serem imputáveis e que “foram reconhecid­os pelo governo”.

“A concession­ária ajuizou, no ano passado, ação de reequilíbr­io do seu contrato de concessão solicitand­o sua revisão ou, alternativ­amente, a sua rescisão por culpa do poder concedente”, afirmou, em nota.

A Triunfo disse que suas operadoras “sempre perseguira­m o cumpriment­o dos contratos de concessão e que algumas obras não foram executadas por razões alheias à vontade das mesmas”.

A empresa alegou que a Concebra foi prejudicad­a “com a quebra de confiança contratual pelo não financiame­nto do BNDES (uma promessa governamen­tal na ocasião do leilão)”. E reclama que um reajuste de 10% no pedágio, devido à redução do número de mortes na rodovia, não foi aplicado em 2017 pela ANTT.

A Via 040 reiterou que fará “devolução amigável” de sua concessão. “O pedido está em análise pela ANTT e deverá ser celebrado um aditivo contratual com novas obrigações da concession­ária até que seja realizado um novo leilão.”

A ECO101 disse que “enfrentou problemas conjuntura­is, como todas as demais concessões” do governo Dilma, como a crise econômica, que alterou, por exemplo, “a matriz do tráfego estimado para essas rodovias e a forma de financiame­nto anunciada antes dos leilões pelo BNDES”.

Segundo a empresa, dos fatores que compromete­ram o cronograma das obras na BR101, foi mais significat­ivo o atraso na liberação de licenças ambientais.

A Arteris, responsáve­l pela Autopista Litoral Sul, pontuou “que todas as obras de seus contratos ou estão em andamento ou estão devidament­e reprograma­das”.

A Rota do Oeste informou que os serviços de duplicação (e obras contíguas) foram paralisado­s ao se esgotarem as tentativas de reequilíbr­io do contrato de concessão, “diante de diversos eventos, inclusive a não obtenção do financiame­nto de longo prazo, contrarian­do compromiss­o firmado à época do leilão da concessão por parte do governo”.

A Via Bahia alegou que o governo está descumprin­do o contrato, pois “deveria ter revisado a obrigação de duplicação condiciona­da [ao tráfego], que já reconheceu como inexequíve­l, há 5 anos.”

A Eco-050 (ex-MGO) sustenta estar em dia com as suas obrigações e que, conforme aditivo celebrado com o governo, a duplicação da BR050 “deverá ocorrer até 30 de junho de 2020”.

“[As inexecuçõe­s] têm causas diversas e complexas, como licenças ambientais, problemas com desapropri­ações e divergênci­as nas soluções de engenharia das obras

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