Após reveses, Doria suspende concessão de quatro presídios

são paulo O Governo de São Paulo cancelou a audiência pública desta terça (15) na qual receberia propostas de empresas interessadas em participar da gestão compartilhada de quatro unidades prisionais.

A suspensão ocorreu por força de uma decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conhecida no final da tarde de segunda (14), horas antes de a gestão João Doria (PSDB) conseguir derrubar no Tribunal de Justiça outra liminar, esta judicial, que também barrava a licitação.

A Secretaria da Administração Penitenciária recorreu ao TCE, mas não conseguiu uma decisão para continuar com o certame. Para o tribunal, uma vez suspensa pelo órgão, a licitação só poderá ser retomada após votação em plenário.

O presidente do TJ, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, responsável pela decisão, deixou claro em seu despacho divulgado nesta terça que se limitava à liminar judicial de primeira instância, porque os argumentos da suspensão do TCE eram outros.

Sobre os argumentos da juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, que determinou a suspensão do certame por considerar a contratação de empresas uma transferência à iniciativa privada de funções exclusivas do poder público, Calças disse não concordar.

“Não se pode subtrair da autoridade eleita a estratégica decisão —que carrega em si grande carga ideológica, aliás— de buscar apoio ou não na iniciativa privada para a gestão compartilhada de estabelecimentos prisionais, desde que tal decisão não viole a legislação aplicável à hipótese, o que, como visto, não ficou evidenciado”, diz, na sentença.

Já a decisão do TCE, assinada pelo conselheiro Sidney Beraldo, suspende a licitação e dá 48 horas para o governo paulista encaminhar ao órgão a íntegra do edital para análise. As representações serão julgadas em plenário.

O TCE poderá determinar eventuais correções ou alterações do edital, determinar reabertura ou até pedir o cancelamento do certame. Também pode considerar não haver problemas e autorizar a continuação sem mudanças.

A suspensão determinada pelo tribunal de contas atende a pedido de uma empresa (Soluções Serviços Terceirizados – Eireli), do Instituto Humanitas 360 Brasil e dos advogados Dayane de Oliveira Ferreira, Felipe Estevam Ferreira e José Jodacir de Souza Júnior.

As representações reclamam de restrição de competitividade, e falta de transparência e audiências públicas.

A licitação prevê o repasse de parte dos serviços de quatro unidades no interior paulista, que estão em construção e têm previsão de entrega para o final de 2019, com um total de 3.292 vagas.