Medida provisória estimula regularização de dívidas com a União

brasília O presidente Jair Bolsonaro lançou nesta quartafeira (16) uma MP (medida provisória) para estimular a regularização de dívidas de contribuintes com o governo federal por meio da negociação de débitos tributários.

Pela iniciativa, poderão ser concedidos benefícios fiscais tanto aos compromissos em disputa judicial como aos já inscritos na dívida ativa e que cumpram requisitos, como o fato do contribuinte não ter praticado concorrência desleal ou ação fraudulenta.

Além disso, serão beneficiados aqueles que têm dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da dívida ativa da União, que tenham reconhecido o débito junto ao poder público e que não tenham alienado bens ou direitos quando exigido pela legislação.

A medida prevê desconto inicial de 50% sobre o total da dívida, que pode chegar a 70% no caso de pessoas físicas, bem como de micro ou de pequenas empresas.

O prazo inicial de pagamento é de até 84 meses, que pode ser estendido para 100 meses.

Apesar de prever descontos sobre a dívida, técnicos da equipe econômica defendem que a medida não é um novo Refis (programa de parcelamento de débitos), prática considerada nociva pelo próprio ministério por estimular a inadimplência.

Na prática, argumentam os técnicos, a MP visa justamente acabar com esse tipo de benefício.

Ainda segundo eles, o acordo somente vai acontecer nos casos em que o governo entender que essa é a melhor forma de encerrar o litígio, de forma vantajosa para o erário.

A argumentação também está na exposição de motivos sobre a MP enviada ao Congresso. O governo defende que a medida “esvaziará a prática comprovadamente nociva de criação periódica de parcelamentos especiais, com concessão de prazos e descontos excessivos a todos aqueles que se enquadram na norma”.

A estimativa da equipe econômica é que a medida, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso, permita a regularização de 1,9 milhão de devedores, que apresentam juntos uma dívida com o poder público que supera R$ 1,4 trilhão.

O governo espera que a medida diminua o volume de processos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão que analisa as disputas tributárias entre União e contribuintes.

Atualmente, há um estoque superior a R$ 600 bilhões em casos no Carf, distribuídos em cerca de 120 mil processos a serem analisados. Além disso, R$ 42 bilhões estão sendo discutidos em casos na Justiça.

Em entrevista, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, diz que o cálculo parte de premissas conservadoras e cuidadosas.

De acordo com a exposição de motivos da MP, o impacto positivo para as receitas primárias é estimado em R$ 1,425 bilhão em 2019, R$ 6,384 bilhões em 2020 e R$ 5,914 bilhões em 2021.

No discurso, Bolsonaro disse que a iniciativa tem como objetivo atender quem produz, porque, segundo ele, é uma “dificuldade ser patrão no Brasil”. Ele apelidou a MP de “segunda chance” e disse que ela irá diminuir também os processos judiciais.

“O que nós pretendemos fazer é dar uma segunda chance para quem não deu certo no passado. Quantas vezes, junto ao nosso amor, um não dá uma segunda chance ao outro? É assim na vida, de maneira geral”, afirmou.

Em crítica à esquerda, classificou a gestão econômica do país como socialista e disse que a atividade do setor privado sofre uma “interferência enorme” do poder público.

Afirmou que seu governo tem restabelecido a confiança de investidores estrangeiros.

“[Há uma] quantidade de investidores que querem vir para o Brasil. Estão acreditando em nós. Isso vem de onde? Do restabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de sermos socialistas na economia. Nós somos socialistas”, disse.

O termo também foi usado por Bolsonaro em discurso na Assembleia-Geral da ONU, em setembro. Ele disse que o Brasil ressurge agora “depois de estar à beira do socialismo”, apesar de o país nunca ter tido um governo socialista.

“O Brasil não pode ser socialista na economia? É. Uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz. Não podemos, nós Estado, olhar para o contribuinte, para quem produz, e termos uma ideia de que ali tem uma fonte de renda para nós. Isso não pode ser assim”, afirmou.