O que está em jogo no julgamento

O que o STF vai julgar?

Na pauta estão três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo

Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em casos especiais ou se houver sentença condenatória transitada em julgado (quando não há possibilidade de recurso). O julgamento deve durar três sessões

Qual o entendimento atual?

O STF entende que uma pessoa condenada em segunda instância já pode começar a cumprir pena

Isso sempre foi assim?

Não. Em 2009, o tribunal decidiu que a prisão só poderia ser decretada após o trânsito em julgado. O atual entendimento vigora desde 2016

Um processo só transita em julgado quando passa por todas as instâncias da Justiça?

Não. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a maioria dos processos transita em julgado após a sentença na primeira instância. Uma ação só passa à instância superior quando uma das partes recorre e o tribunal entende que o recurso cumpre os requisitos para ser analisado

Todos os recursos vão parar no STF?

Não. Em uma estimativa, a cada mil casos julgados nas varas estaduais (primeira instância) em que cabe recurso, menos de 14 chegam ao STJ, e 1 vai ao Supremo

Em que situações uma pessoa pode ser presa sem ter sido condenada em segunda instância?

• Prisão em flagrante;

• Prisão temporária: a prisão é necessária para o andamento da investigação policial. Tem prazo de 5 dias, renováveis por mais 5;

• Prisão preventiva: a prisão do suspeito é necessária para que ele pare de cometer crimes ou para garantir a ordem. Pode ser decretada em qualquer fase do processo e não tem prazo

Quantas pessoas serão soltas se o STF mudar seu entendimento?

Segundo o CNJ, 4.895 pessoas podem ser impactadas pela decisão. Nesses casos, uma mudança no entendimento do Supremo não faria com que os presos deixassem a cadeia imediatamente. Seria preciso que a Justiça analisasse cada caso e decidisse se há justificativa legal para mantêlos em presídios (como risco à sociedade) ou se seriam postos em liberdade enquanto aguardam o fim do processo

Lula pode sair da cadeia?

Se o Supremo decidir que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, sim. Esse entendimento também pode beneficiar outros 12 presos da Lava Jato