Relator permite que estados deixem reforma e alivia regras para mulheres mais pobres

BRASÍLIA O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta quarta-feira (23) o relatório da proposta que permite estados e municípios aderirem à reforma da Previdência.

Ele criou um dispositivo para que governadores e prefeitos possam revogar a decisão de aceitar a reestruturação das regras de aposentadorias e pensões. Além disso, o tucano flexibilizou a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade.

É a população mais pobre que se aposenta por idade. Hoje, essas mulheres precisam cumprir 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Trabalhadores de renda mais alta e que conseguem se manter em emprego formal por mais tempo se enquadram na aposentadoria por tempo de contribuição, que acabará gradualmente após a transição da reforma.

Jereissati suavizou as regras para mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma prevê aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano.

O senador propõe que esse escalonamento seja mais lento: seis meses a cada dois anos. Para valer, a alívio na regra de transição para mulheres precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara.

Isso porque a proposta em discussão no Senado, chamada de PEC paralela, complementa a reforma da Previdência, já aprovada nas duas Casas. O principal objetivo da chamada PEC paralela é permitir que a medida seja estendida a servidores estaduais e municipais. Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões.

Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores.

Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas Assembleias. Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma.

No relatório apresentado nesta quarta, Jereissati cria a possibilidade de que estados e municípios revejam essa decisão. A revogação também seria por projeto de lei.

No entanto, há uma trava para sair da reforma.

Governadores e prefeitos não podem revogar a adesão quando faltarem 180 dias ou menos para o término do mandato. A ideia é evitar que um gestor deixe uma situação desfavorável para as contas públicas do sucessor.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estima que a reforma tenha um potencial de reduzir R$ 350 bilhões nos gastos previdenciários dos estados e municípios. Mas isso depende da aprovação da proposta relatada pelo tucano e da adesão dos governadores e prefeitos.

Jereissati apresentou a nova versão da PEC paralela à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

O texto deve ser votado em 15 dias. A proposta, depois, terá de passar pelo plenário do Senado e pela Câmara, que já rejeitou, no primeiro semestre, a inclusão de estados e municípios na reforma.

Jereissati queria passar a cobrar contribuição previdenciária de entidades filantrópicas, que são imunes. Com isso, era esperada uma elevação da arrecadação federal em R$ 60 bilhões em dez anos.

Após pressão, ele alterou a PEC para que um projeto de lei determine quais filantrópicas continuarão imunes. O senador é crítico a entidades do setor de educação e de saúde que cobram caro da população e se beneficiam da imunidade tributária.