Prisões preventivas devem subir, diz AGU sobre debate no STF
Para o ministro da AGU, mudança de jurisprudência no Supremo Tribunal Federal pode levar ao aumento das prisões preventivas
O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça, diz que, se o STF (Supremo Tribunal Federal) passar a proibir a prisão de condenados em segunda instância, o número de prisões preventivas deve aumentar.
“Talvez ele [o juiz] vá ter que adotar uma medida de precaução a mais para prevenir que aqueles ilícitos não aconteçam”, afirmou Mendonça, que participou do programa de entrevistas da Folha edo UOL no estúdio compartilhado em Brasília.
Sob seu comando, a AGU, que defendia esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos), mudou de entendimento e passou a defender a prisão em segundo grau.
Mendonça evitou analisar o impacto da decisão do ministro Dias Toffoli de suspender investigações que usam dados do antigo Coaf sem autorização judicial prévia.
O advogado-geral da União disse ainda que não é hora de debater endurecimento de pena para quem difama pessoas e espalha fake news nas redes sociais.
* Segunda instância
A Constituição designou o advogado-geral, concorde ele ou não, para defender a constitucionalidade [das leis]. Porém, o Supremo construiu hipóteses excepcionais nas quais o
AGU pode adotar postura diferente. [Uma delas] é quando o Supremo tem jurisprudência em sentido contrário [à lei em debate].
No caso, a jurisprudência atual é a de que é constitucional a prisão a partir da condenação em segunda instância. Isso nos permitiu, em caráter excepcional, adotar uma postura livre, defender de forma diversa do que havia sido feito no passado.
[Se o STF decidir esperar o trânsito em julgado para prender] Vamos ter que redefinir o modelo de combate à criminalidade. Há um risco de haver uma maior tendência de decretação de prisões preventivas em função dessa limitação. Quando você está tratando da criminalidade, você tem que pensar na prevenção de aquele ilícito se repetir.
Quando você trata da prisão a partir da segunda instância, já tem um convencimento sobre o autor e que aquele fato ilícito realmente aconteceu. Então você tem critérios objetivos para permitir a prisão [em comparação com a preventiva, que é mais subjetiva].
O fato de a pessoa estar presa não significa que tenha quebrado o princípio da presunção de inocência. Se fosse assim, nem mesmo a prisão preventiva eu poderia decretar.
Revisão e eventual soltura de Lula
Temos três ações de constitucionalidade, temos vários casos concretos sendo submetidos ao Supremo que envolvem essa questão.
O Supremo, diante dessa situação, não toma a iniciativa, ele acaba tendo que julgar esses casos, e havia um sentimento na corte de que talvez o atual entendimento não prevaleceria no atual contexto.
Essa análise de oportunidade cabe ao Supremo. Não nos cabe julgar sob essa perspectiva.
Indicação ao STF
Primeiro, não há vaga. Segundo, o presidente nunca conversou comigo. O que eu sei é o que vocês dizem pela imprensa.
O importante é que, no momento oportuno, quem quer que sejam os nomes que ele [Bolsonaro] venha a escolher, e há muitos bons nomes, que sejam pessoas que contribuam com o país, com um padrão de ética, de bom comportamento, de bom conhecimento jurídico, como a própria Constituição o exige.
‘Terrivelmente evangélico’
O presidente usa essa expressão como um slogan. Ele ouviu essa expressão da ministra Damares [Alves] numa reunião e dali ele popularizou.
Eu sou evangélico desde a infância, me considero com minha fé muito bem estruturada, minha crença em Deus, minha crença em Jesus Cristo como aquele que morreu por mim.
Qualquer que seja a religião, nós temos que, no âmbito da nossa atuação profissional, ter uma atuação de forma que respeite os nortes que nós temos: a Constituição e as leis.
“O fato de a pessoa estar presa não significa que tenha quebrado o princípio da presunção de inocência. Se fosse assim, nem mesmo a prisão preventiva eu poderia decretar
Caso Coaf
Nós temos a decisão do Supremo [Toffoli suspendeu processos com dados do Coaf, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)]. A AGU não atua nesse caso concreto. O nosso papel tem sido aconselhar o trâmite da mudança que houve [do Coaf ] do Ministério da Justiça para a Economia.
O ministro Paulo Guedes me perguntou sobre a ida para o Banco Central, eu vi com ótimos olhos. O BC é menos vulnerável a circunstâncias políticas, tem uma estrutura sólida, funcionários de carreira, já com uma cultura de tratar informações sigilosas.
A partir dessa readequação eu acho que vamos ter condições de avaliar melhor qual é o verdadeiro impacto dessa decisão [de Toffoli].
Inquérito das fake news do STF
Essa é uma daquelas confusões em que não se entende muito bem o papel da AGU. Imagina-se que a AGU é do Executivo, mas não é assim. A AGU integra as funções essenciais à Justiça, ela está fora dos três Poderes.
Nós não defendemos só os atos do Executivo. Nós temos de defender os atos do Legislativo, do Judiciário, do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], do TCU [Tribunal de Contas da União].
A abertura do inquérito foi um ato do Judiciário baseado em quê? No regimento interno do STF. O que diz o próprio Supremo sobre o seu regimento? Que ele tem força de lei. Se está previsto no regimento interno, a AGU tem de defender esse ato.
Qual é a possibilidade de isso mudar? É o próprio Supremo dizer que esse dispositivo do regimento interno é inconstitucional.
Punir difamações nas redes
Podemos fazer críticas? Temos essa garantia constitucional de liberdade de expressão. Eu não posso acusar alguém sem prova, porque eu incorro na possibilidade de cometer um crime de calúnia, injúria e difamação.
O endurecimento das penas visa a prevenção. Eu tenho de ter uma pena, numa medida tal, que previna o cometimento de ilícitos. Agora, eu não posso ter uma pena desproporcional. Não posso ter uma pena para o crime de difamação na mesma intensidade que a de homicídio.
Toda essa fala de fake news, manifestações na rede, é tudo muito novo. Está tão acalorada essa discussão, que eu acho que fazer isso agora [debater punições] a gente corre o risco de se exceder.
Delegado Waldir
O deputado Waldir [PSL-GO] vai à imprensa e faz essa colocação: “Vou implodir o presidente”. O que é implodir? É implodir a vida ou é uma expressão política? Naquele momento trouxe um susto.
Só a partir das entrevistas nos dias subsequentes ele começou a esclarecer que era mais no sentido de “vou implodir a imagem”, vou falar coisas que vão desagradar ao presidente.
A partir desse momento, para nós ficou claro que era mais uma manifestação política do que de outra natureza e, como tal, ele estaria acobertado pela imunidade parlamentar.
O presidente falou: “Eu preciso saber o que juridicamente acontece [com a declaração]”, e coube à AGU fazer essa análise. Sem dúvida [está descartada uma ação judicial].
Questões de gênero
Ninguém é a favor do preconceito homofóbico. O professor que está formando uma criança, um adolescente, [vai ter de dizer:] “Olha, não cabe a você ofender, agredir uma outra pessoa, ainda que seja por sua opção sexual, cor, raça”. Esse é um ponto.
De outro lado, também tenho de entender que, quando eu coloco um filho em uma escola pública, eu espero que questões ideológicas, religiosas, não sejam ali objeto de influência para o meu filho de 7, 8, 10 anos.
Eu sou evangélico. Eu defendo o ensino religioso numa escola pública? Não. Porque o Estado tem de ser laico.
O combate ao preconceito não é ideológico, é respeito, cidadania, deve ser ensinado. Outra coisa é você, por exemplo, ir para uma criança e falar que não existe só homem e mulher, que existem outros sexos. É uma questão que um pai quer tratar dentro de casa.
Conforme a idade, sim [pode-se abordar mais possibilidades que a sexualidade tradicional para superar o preconceito]. Conforme a idade, talvez não. Talvez seja interessante tratar isso por lei, porque aí vai haver um debate no Parlamento, para se entender melhor os limites disso.
Óleo no Nordeste
Houve cinco ações [do Ministério Público Federal] sobre essa questão. Em duas a Justiça já reconheceu que não houve omissão [do governo].
Uma ação mais importante, salvo engano em Sergipe, trata de um pedido para que a União adote o chamado PNC, Plano Nacional de Contingência. E qual foi a decisão da Justiça? [Que] a União já está adotando todas as medidas cabíveis.
Todo o país foi vítima de um ilícito ambiental.
Agora, posso garantir uma coisa: uma vez identificados os responsáveis, estejam onde estejam, no Brasil ou no exterior, nós vamos buscar essa responsabilização.