Reforma política
Muito ativismo pode ser pretexto para Congresso desfazer ótima reforma de 2017
No segundo semestre de 2017 o Congresso Nacional aprovou projeto de reforma política que atacou o maior problema de nosso sistema político: a elevada fragmentação.
A cláusula de barreira e a vedação de coligação partidária na eleição proporcional, que vigorará a partir da eleição de 2020, reduzirão muito o número de partidos.
Após essa rodada de reformas a agenda de melhoria de nosso sistema político deixa de ser o desenho da eleição e passa a ser as regras internas de funcionamento dos partidos.
No entanto, aparentemente as novas regras não terão tempo de maturar antes que novas alterações no sistema político brasileiro tramitem no Legislativo e possivelmente sejam aprovadas.
Tramita na Câmara o projeto de lei 9212 de 2017, de autoria do senador José Serra, de São Paulo, já aprovado no Senado, que institui no Brasil o voto distrital misto, inspirado no sistema alemão.
O grande problema com essa proposta é que representa mudança radical de nossas instituições políticas. Muito difícil saber qual será o impacto. Lembremos que a Alemanha nos últimos dois séculos gerou crescimento econômico e nível elevado de renda per capita com sistemas políticos muito diversos. Não parece fazer sentido atribuir o bom desempenho daquela sociedade ao voto distrital misto.
Mudança institucional deve ser incremental. É nesse sentido que a reforma de 2017 é muito positiva. Ela muda muita na direção correta mudando pouco.
Mudança institucional deve ser respeitosa ao status quo. Mudanças radicais podem produzir o seu contrário.
Após a boa reforma de 2017 a crítica que persiste ao nosso sistema eleitoral é a grande distância entre o representante e o representado e o elevado custo de campanha.
O motivo é que na eleição proporcional o distrito é todo o estado. O estado de São Paulo elege 70 deputados. A campanha fica muito cara e o eleitor não está próximo do seu deputado.
Uma maneira de enfrentar esse problema observando o princípio burqueano de que reforma institucional deve ser incremental e respeitosa ao status quo seria subdividir os estados mais populosos em distritos menores.
Por exemplo, São Paulo poderia ser subdividido em dez distritos que elegeriam sete deputados cada. Os distritos seriam contíguos com a mesma população. Manteríamos o voto proporcional e todas as demais instituições.
Haveria forte redução de custo das campanhas além de redução da distância entre o representante e o representado.
Finalmente, como o professor de ciência política da FGV de SP Fernando Limongi tem nos lembrado, a Lava Jato mostra que parcela significativa da corrupção na política está associada à má governança das obras de engenharia ligadas, principalmente, à infraestrutura e ao setor de petróleo.
A agenda aqui não parece ser mudar as regras eleitorais. É necessário avançar: em instrumentos que permitam ao poder público contratar a confecção de bons projetos, como foi tentado com a MP 882 que cria a figura da colação na contratação de projetos; aprimorar a lei de licitações e contratos; melhorar o seguro garantia no contrato de obras públicas; entre tantas medidas que aperfeiçoem a governança nesta área.
Não há mágica aqui nem há a mãe de todas as reformas. Há um trabalho meticuloso de limpar e aprimorar os marcos legais.
Muito ativismo legislativo com regras eleitorais pode acabar sendo pretexto para que o Congresso desfaça a ótima reforma de 2017.