Deputados propõem mudar regras para delação

brasília Os deputados que fazem parte do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) formalizaram no texto regras para negociações de delação premiada impedindo que as informações ou provas sejam utilizadas caso o acordo não seja celebrado.

O tema não estava contemplado no projeto de Moro nem no do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Moraes enviou pacote similar ao Congresso quando era ministro da Justiça de Michel Temer (MDB).

O texto aproveitou itens da cartilha já utilizada pelo Ministério

Público, assim como decisões do Supremo sobre delações premiadas. Instituídas em lei de 2013, no governo Dilma Rousseff (PT), as colaborações ganharam notoriedade com a Lava Jato.

A proposta também veta que medidas cautelares, recebimento de denúncia ou queixa-crime e sentença condenatória sejam decretados somente com fundamento nas declarações do colaborador.

Outro ponto é que o juiz deverá fundamentar por que optou pela prisão do acusado.

Além disso, deverá rever e fundamentar a decisão a cada 90 dias, que podem ser renováveis pelo mesmo período. Nesse tempo, deve avaliar se ainda estão presentes as condições para a prisão ou, caso contrário, liberar o preso.

O grupo de trabalho concluiu as discussões sobre o pacote. Agora, o relatório final deve ser apresentado ao plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado.

Se houver mudanças pelos senadores, o texto volta à Câmara para uma votação final. A seguir, vai para sanção ou veto presidencial. Em caso de veto, o Congresso, em sessão conjunta, poderá derrubá-lo por maioria simples.