Para todos
Ajustes fiscais mais amplos devem ser compartilhados por todas as esferas de governo
No início do mês, o governo deu início às discussões da reforma do Estado, através do envio de três PEC (Propostas de Emenda à Constituição) que buscam dar mais transparência, equilíbrio e previsibilidade aos gastos do governo. O plano original também incluía reformas em outros eixos, como a reformulação dos planos de carreira dos servidores públicos, a chamada reforma administrativa.
Passado quase um mês do anúncio de uma possível reforma administrativa, paira no ar incerteza sobre seu conteúdo e se o momento é oportuno para encaminhar mais uma emenda. Outra leitura, mais realista, é que a PEC da reforma administrativa mexe na estrutura de remuneração de grupos muito bem organizados, a elite do funcionalismo público.
Diretamente ligados ao governo, conseguem exercer pressão na manutenção de seus privilégios, alguns com mais influência que outros, como membros do Ministério Público, do Judiciário e das Forças Armadas. Assim, o envio da PEC da reforma administrativa, adiado diversas vezes, agora corre o risco de reaparecer só em 2020.
A reforma administrativa planeja importantes mudanças no funcionalismo público, como o fim da estabilidade e critérios de promoção menos automáticos, tornando a gestão de pessoas no setor público mais próxima das práticas que ocorrem no setor privado.
Fornecer incentivos e promoções aos servidores de forma meritocrática é importante não só para reconhecer e premiar os talentos como para torná-los mais alinhados e atentos aos interesses do cidadão. A reforma também cumpre um segundo propósito, menos evidente, que permitirá ajustar gastos com pessoal —via corte em horas trabalhadas e remuneração— em momentos de estrangulamento fiscal. Firmas fecham e demitem em momentos de estresse financeiro, e nada mais natural que permitir esse, ainda bem limitado, mecanismo de ajustamento ao setor público.
Mas, ao contrário do que agora ocorre, quando algumas categorias tentam escapar da reforma administrativa, é necessário que as novas regras sejam aplicadas em todas as esferas do setor público: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de todos os órgãos de Estado que os compõem.
Independência nas tarefas e funções não implica imunidade orçamentária e isenções para ajustes que atingem as contas do governo como um todo. Também é pouco razoável que alguns Poderes fiquem sujeitos a avaliações e promoções mais severas, enquanto outros permaneçam com poucos mecanismos de controle externo. Ao fim das contas, o funcionalismo precisa prestar contas à sociedade com relação à qualidade dos serviços que oferece.
A defesa de garantias orçamentárias para Poderes independentes se justifica quando a alocação do orçamento público influencia, via benesses ou retaliações, decisões que deveriam ser autônomas. Garantir que recursos (ou cortes) não sejam usados para corromper a independência harmônica entre Poderes é objetivo bastante republicano. Mas, ainda que o seja, esse não é o caso em questão na reforma administrativa.
Ajustes fiscais mais amplos devem ser compartilhados por todas as esferas de governo. Ao contrário, não distribuir os custos do ajustamento entre os Poderes leva ao questionamento da igualdade entre eles quando há possível hierarquização entre os órgãos de Estado.
É preciso distinguir que a garantia contra pressões específicas entre os Poderes está baseada em alocações idiossincráticas para um dado orçamento, mas que variações no orçamento agregado devem ser compartilhadas. A reforma administrativa deve valer para todos, assim como a unificação dos critérios de promoção e estabilidade do funcionalismo público.