Com acordo, discussão sobre 2ª instância fica para 2020
Por tramitação de PEC na Câmara, Senado oficializará desistência de projeto de lei
brasília Com apoio da maioria dos líderes partidários, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, (DEMAP), firmaram nesta terça (26) um acordo para levar adiante a proposta de tramitação mais demorada para retomar a prisão após condenação em segunda instância. Eventual decisão, assim, fica para 2020.
Em reunião com o ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais rapidamente, ficará na geladeira do Senado, que criará uma comissão especial para acompanhar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.
Após o encontro, Alcolumbre e a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça),
Simone Tebet (MDB-MS), ressalvaram que, para bater o martelo, ainda é preciso que a Câmara apresente, na próxima terça-feira (3), o cronograma dos trabalhos.
A discussão no Congresso sobre o tema ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.
A libertação ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que condenados em segundo grau não podem começar a cumprir a pena antes que se esgotem todos os recursos, mudando a jurisprudência vigente na corte desde 2016.
Deputados e senadores de Podemos, Novo e PSL protestaram na reunião. Essas legendas, porém, não têm força para obstruir votações. Na Câmara, o Novo está coletando assinaturas para aprovar a urgência na apreciação de projeto semelhante àquele de que o Senado está abrindo mão.
A ala lavajatista do Congresso defendeu que o projeto de lei do Senado e a PEC da Câmara poderiam tramitar simultaneamente. Irritados, esses parlamentares deixaram a reunião antes do fim.
“Não vamos nos calar se a tendência for uma maneira protelatória em relação a dar uma resposta para a sociedade”, disse o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).
“É um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais demorado, para empurrar para o ano que vem”, afirmou o líder do Podemos na Casa, Alvaro Dias (PR).
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC alvo do acordo, disse que a Câmara deve aprovar seu texto no primeiro semestre de 2020.
“É um acordão [...] para empurrar para o ano que vem Alvaro Dias líder do Podemos no Senado
“Vim como observador e com a preocupação de que a impunidade seja reduzida. É imprescritível a condenação em segunda instância Sergio Moro ministro da Justiça
No Senado, segundo ele, a expectativa é até o final do primeiro semestre, mesmo com o Carnaval em fevereiro e o calendário eleitoral.
Alguns senadores se manifestaram contra esse prazo. Simone Tebet disse defender uma aprovação “muito antes disso” e afirmou que, se o cronograma não for cumprido, o Senado pode retomar o projeto que está na CCJ.
Moro disse que ambos, projeto de lei e PEC, resolvem a questão, mas evitou defender alguma das medidas. “Vim mais aqui como observador e com a preocupação de que a impunidade seja reduzida. Entendemos como imprescritível a condenação em segunda instância”, afirmou após a reunião, sem responder a perguntas dos jornalistas.
Alcolumbre, em pronunciamento de mais de 15 minutos, disse que o Senado foi surpreendido com a aprovação da PEC na CCJ da Câmara e que ele buscou uma conciliação.
“A gente precisa compreender que o melhor caminho não é que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”, afirmou, acrescentando que mesmo o projeto de lei não teria condições de ser aprovado neste ano.
Senadores disseram que a PEC da Câmara terá que passar por alterações, até porque há o entendimento de que o texto atinge esferas além da criminal. Com isso, por exemplo, a medida acabará obrigando a antecipação do pagamento de precatórios, já que a proposta prevê execução antecipada de pena para todas as ações que chegarem ao Superior Tribunal de Justiça.
A proposta do deputado Alex Manente foi aprovada na CCJ e ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário e, então, ainda tramitar no Senado.
O texto inicialmente mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.
Pelo texto, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso —ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.
Há divergências, porém, sobre se o inciso seria uma cláusula pétrea. Diante de eventual guerra jurídica, a solução de Manente foi sugerir uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ.