Entenda a discussão sobre prisão após segunda instância

Qual o atual entendimento sobre prisão de condenados em segunda instância?

Em julgamento no início do mês, o STF decidiu que é necessário aguardar o trânsito em julgado (quando se esgotam as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Desde 2016, a jurisprudência em vigor autorizava a prisão após condenação em segunda instância

O que propõe o Congresso?

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara uma proposta de emenda à Constituição que, na prática, altera o que é considerado trânsito em julgado. O processo transitaria em julgado após a sentença em segunda instância, o que permitiria a prisão depois dessa etapa. Ainda seria possível recorrer às cortes superiores, mas o nome da ação em si deixa de ser recurso e passa a ser ação revisional

O que o projeto precisa para ser aprovado?

Para além da tramitação em comissões, precisa ser aprovado no plenário por três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada uma das Casas

Quando será votado?

Não se sabe ao certo, mas, pelo acordo entre Senado e Câmara, não haverá votação em 2019

Quais são as instâncias

do Judiciário? A Justiça comum (ou seja, excluindo a Eleitoral, a do Trabalho e a Militar) é dividida assim:

• Primeira instância

Varas e juizados especiais estaduais e federais. Compostas pelos juízes de primeira instância

• Segunda

instância Tribunais estaduais (como o TJSP) e tribunais regionais federais (como o TRF4). São compostos pelos desembargadores (TJs) e por juízes federais de segunda instância (TRFs)

• STJ Composto pelos 33 ministros da corte

• STF Composto pelos 11 ministros da corte