Aposta na força

Sobre teses bolsonaristas que incentivam violência.

Encontra-se em fase de estudo na Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria Geral da Presidência da República —de onde, diga-se, seria melhor que não saísse— uma proposta para permitir a intervenção federal em ocupações de terras nas áreas rurais, com o uso das Forças Armadas.

Como explicou o presidente Jair Bolsonaro, a intenção é utilizar militares para expulsar “marginais” da propriedade alheia, evitando, assim, que governadores eventualmente protelem decisões judiciais de integração de posse.

Não se esclareceu se o uso do aparato militar seria também utilizado, por exemplo, para banir invasores de reservas indígenas —hipótese pouco provável, dada a conhecida animosidade do governo contra a integridade desses territórios. Em qualquer hipótese, é melhor, repita-se, que o plano não vá adiante.

A regra constitucional é que as Forças Armadas se atenham à defesa nacional. A possibilidade de convocá-las para assegurar a lei e a ordem, em substituição ou apoio às polícias, deve ser sempre cogitada em última instância, esgotados todos os recursos antecedentes.

Ainda assim, seria mais adequado que a União possa dispor de uma Força Nacional de Segurança Pública, composta por policiais cedidos pelos estados, bem equipada e bem treinada para intervir nessas situações excepcionais.

A ideia de operações que se sobreponham ao poder estadual para decidir “manu militari” conflitos agrários traz em si riscos evidentes e explosivos, com a possibilidade real de alimentar tumultos e devaneios autoritários —como os que costumam acometer, aliás, o próprio presidente Bolsonaro.

Juntamente com o projeto voltado às intervenções rurais, o mandatário também deseja estender aos proprietários urbanos proteção total para que possam expulsar invasores de suas casas, não importa o método utilizado. “Queremos [dar a] garantia absoluta de que dentro da sua casa você pode tudo contra um invasor”, conforme declarou o chefe do Executivo.

Não constituem novidade as inclinações um tanto truculentas de Bolsonaro em assuntos de segurança pública e quando se trata de eliminar mediações institucionais para a solução de conflitos.

A insistência do governante nesses temas é uma péssima sinalização para a sociedade, a favorecer iniciativas violentas e, na pior das hipóteses, antidemocráticas.

Até aqui, felizmente, o Congresso e o debate público têm conseguido, de uma forma ou de outra, conter parte relevante dessas investidas —o que é digno de nota.