O que já foi sancionado e o que foi vetado

JÁ FOI SANCIONADO • Prestação de contas dos partidos

Como é Partidos tem até 30 de abril para apresentar a prestação de contas do ano anterior

Como fica Esse prazo estende-se a 30 de junho

Como é A desaprovação das contas resulta em devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%, mediante desconto nos repasses das cotas do Fundo Partidário

Como fica Desconto não poderá superar 50% da cota mensal do fundo

• Uso do fundo partidário

Como é Há uma lista de itens permitidos. A Justiça tem barrado uso da verba pública para gastos alheios a essa lista

Como fica Fica expresso na lei permissão para uso do fundo para compra de sedes e outros bem imóveis e móveis, como helicópteros e aviões. Fica permitido também o gasto com impulsionamento na internet

• Gastos com advogados e contabilidade

Como é Não há detalhamento na lei

Como fica Fica expresso na lei que uso da verba pública para gastos com advogados e contabilidade não estão sujeitos ao teto de campanha dos candidatos, o que, segundo especialistas, dá margem para ampliação do caixa dois eleitoral

VETOS DERRUBADOS • Fundo eleitoral

Como é A verba para o fundo é constituída por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente a 30% (trinta por cento) dos recursos de emenda parlamentares de bancada

Como fica O projeto retira a indicação sobre os 30%. Ou seja, o valor pode ser inclusive menor do que 30%. O veto não trazia alteração prática relevante, já que, em uma situação ou outra, o valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022

• Anistia

Como é Não há previsão

Como fica Estende a processos em andamentos afrouxamentos na legislação eleitoral Passagens aéreas

Como é Não é permitido uso do fundo partidário para compra de passagens aéreas para não filiados

Como fica Permite o uso da verba para compra de passagem aérea para não filiados

VETOS AINDA NÃO ANALISADOS • Fichas-sujas

Como é Aferição das condições de elegibilidade dos candidatos ocorre no momento de pedido de registro da candidatura. Pelas decisões recentes da Justiça, o candidato estaria livre para concorrer caso reunisse condições até a data da eleição

Ponto vetado Visava estender esse prazo até a data da posse.

• Multas eleitorais

Como é Não é permitido o uso do fundo partidário para pagamento de multas eleitorais

Ponto vetado Permitia o uso do fundo para pagamento de multas eleitorais

• Propaganda partidária

Como é Foi extinta em 2017, para criação do fundo eleitoral Ponto vetado Recriação da propaganda