Projeto do Senado que autoriza prisão após 2ª instância avança em comissão
Presidente da Casa, que tinha acordo com a Câmara, não pretende levar texto ao plenário agora
brasília Contrariando acordo feito entre as cúpulas das duas Casas do Legislativo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que restabelece a prisão após condenação em segunda instância.
No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não pretende levar o projeto ao plenário agora, deixando uma eventual votação para 2020.
O texto foi aprovado na comissão por 22 a 1. Como se trata de um substitutivo, ou seja, o texto aprovado é uma nova versão completamente diferente da original, é preciso que haja uma votação em turno suplementar, marcada para esta quarta-feira (11).
O projeto de lei altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Foi esse o artigo declarado constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento que barrou a prisão após segunda instância, no mês passado, permitindo a soltura do ex-presidente Lula.
Pela proposta, recursos extraordinários ou especiais contra a condenação não têm efeito suspensivo, exceto quando as cortes superiores entenderem que eles não têm efeito meramente protelatório e quando levantarem questão constitucional com repercussão geral e que podem resultar em absolvição.
Na semana passada, o Senado recuou de acordo feito com a Câmara que visava tocar, em 2020, uma proposta conjunta sobre as prisões após condenação em segunda instância.
Na quarta-feira passada (4), a CCJ decidiu pautar para esta terça a votação do projeto de lei que, de maneira mais rápida, retoma essa possibilidade de cumprimento da pena.
Senadores lavajatistas do grupo “Muda, Senado! Muda, Brasil!” apresentaram à presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), um manifesto requerendo a votação do texto da Casa, o que foi acatado.
A reviravolta liderada por esse grupo contraria frontalmente o acerto costurado entre o presidente do Senado e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio da maioria dos líderes partidários.
Os comandos das duas Casas haviam concordado em deixar de lado o projeto do Senado para abraçar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.
Uma proposta de emenda constitucional precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados e tem uma tramitação mais demorada. Já a alteração do CPP (Código de Processo Penal), que está no Senado, se dá por projeto de lei e tem tramitação mais célere e aprovação mais fácil, por maioria simples.
Para que o martelo do acordo fosse batido, a Câmara deveria ter apresentado, na semana passada, um cronograma de tramitação para enfrentar o discurso de que o Legislativo estava interessado em protelar a matéria.
A Câmara até instalou a comissão especial para analisar a PEC, mas o calendário não foi apresentado. Um grupo de 44 senadores, então, apresentou a Tebet um manifesto solicitando a apreciação do projeto.
Maia, que tem demonstrado irritação quando questionado sobre o tema, não quis comentar a aprovação. “Não sou senador, eu vejo a Câmara”, disse nesta terça.
Questionado sobre se os projetos tramitariam em paralelo em 2020, respondeu: “Não faço ideia. Tem uma PEC na Câmara que tem comissão especial que está funcionando, e vai funcionar bem”.
A PEC da Câmara, na prática, antecipa o trânsito em julgado para a segunda instância ao transformar recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) em ações de revisão de erros no processo. Ao eliminar esses dois tipos de recursos, antecipa-se a possibilidade de prisão para a segunda instância.
Tebet e os integrantes do Muda Senado insistiam na tramitação do projeto de lei do Senado, contrariando o movimento encabeçado por Alcolumbre. Como foi apresentado por senador, o projeto é terminativo na CCJ. Ou seja, bastaria que fosse aprovado pela comissão para, então, seguir para a Câmara.
Mas, na prática, isso nunca ocorre com projetos polêmicos. Um recurso para apreciação em plenário deve ser apresentado, e a votação por todos os senadores depende da vontade de Alcolumbre, que comanda a pauta e já sinalizou ser contrário ao projeto. Ele segue defendendo a tese do acordo em torno da PEC. Leia mais sobre decisões do Congresso nas págs. A16 e A17 e na pág. B4, de Cotidiano