Câmara barra regra mais frouxa para candidato ficha-suja

brasília A Câmara manteve nesta terça (10), em sessão do Congresso, os vetos do presidente Jair Bolsonaro à possibilidade de uso de dinheiro público para pagamento de multas de partidos e à ampliação do prazo para verificar se um candidato é ficha-suja.

Foram 193 votos a favor de manter os vetos e 223 contra. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados. Como o número não foi alcançado, eles não precisaram nem passar pelo Senado.

O presidente vetou um trecho da minirreforma eleitoral aprovada em setembro passado que estendia até a data da posse o prazo para aferição das condições de elegibilidade. Hoje, isso ocorre no momento de pedido de registro da candidatura.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, impede as candidaturas de políticos que tiveram mandato cassado, foram condenados em processos criminais por órgão colegiado ou renunciaram a seus mandatos para evitar prováveis processos de cassação. A checagem desse histórico, que será mantida, é feita até o registro da candidatura.

Segundo o governo, o dispositivo que havia sido introduzido pela minirreforma gerava insegurança jurídica para a Justiça Eleitoral.

Os congressistas também não conseguiram retomar a permissão para usar o fundo partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.

Para o Planalto, a proposta ofende o interesse público por utilizar o fundo para a defesa de interesses privados dos partidos, “desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático”.

“O candidato vai lá, comete um crime eleitoral sujeito ao pagamento de multa e o partido banca o pagamento desta multa com dinheiro que vem do fundo partidário. Ou seja, é um absurdo, porque não há mais nenhuma penalidade para o candidato”, afirmou o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS).