Entenda a discussão sobre prisão após segunda instância

Qual o atual entendimento sobre prisão de condenados em segunda instância?

Em novembro, o STF decidiu que é preciso aguardar o trânsito em julgado (esgotamento de todas as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Desde 2016, a jurisprudência em vigor autorizava a prisão após condenação em segunda instância

Qual a divisão no Congresso?

Na semana passada, Câmara e Senado fizeram acordo para levar apenas a proposta da Câmara fosse levada adiante, com eventual aprovação a partir de 2020. Mas, no dia 4, o Senado recuou do acerto e resolveu tocar seu próprio projeto

NA CÂMARA Proposta

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça uma proposta de emenda à Constituição que, na prática, altera o que é considerado trânsito em julgado. O processo transitaria em julgado após a sentença em segunda instância, o que permitiria a prisão depois dessa etapa. Ainda seria possível recorrer às cortes superiores, mas a ação em si deixa de ser recurso e passa a ser ação revisional

O que precisa

aprovação no plenário por três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada uma das Casas

NO SENADO Proposta

Projeto de lei altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Foi esse o artigo declarado constitucional pelo Supremo no julgamento que barrou a prisão logo após segunda instância. A votação da proposta na CCJ está marcada para terça (10)

O que precisa

aprovação por maioria simples, em votação nas duas Casas