Vamos abrir caixa-preta da Receita, diz ministro do TCU Bruno Dantas
Relator das contas do presidente da República diz que governo falhou no cumprimento das metas fiscais e quer rever acordos da Lava Jato
brasília Após diversos alertas, o relator das contas do presidente da República, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas, afirma que o governo falhou no ajuste fiscal.
Ao programa de entrevistas da Folha e do UOL —em estúdio compartilhado em Brasília— Dantas disse que, há anos, o tribunal avisa o Planalto sobre os riscos de reprovação das contas. Isso porque, de acordo com ele, governos anteriores usaram o sigilo da Receita Federal para impedir que ela fosse auditada pelo tribunal.
Neste ano, o ministro pressionou e vai, pela primeira vez, “abrir a caixa-preta da Receita”. Assim, fará uma auditoria para avaliar se a arrecadação (receitas) da União é a mesma informada pelo fisco.
Em outra frente, Dantas passou a integrar um grupo especial que, comandado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, deverá rever acordos de leniência fechados pelo Ministério Público Federal com as empreiteiras da Lava Jato.
* Controle fiscal
O Orçamento para o primeiro ano do governo atual foi aprovadonoúltimoanodogoverno de Michel Temer. Ali foi fixado um valor de déficit nominal.
Em 2019, percebemos que o governo [Bolsonaro] reduziu essa meta de R$ 169 bilhões para R$ 89 bilhões, mas ao custo de receitas extraordinárias, como o leilão da cessão onerosa, alguns leilões de aeroportos, rodovias, por aí vai.
Ou seja, são receitas que não se repetem. São bens públicos que não podem ser vendidos novamente. Então, a rigor, o governo falhou.
Subsídios
Um dos calcanhares de aquiles das finanças do Brasil são as renúncias fiscais. Temos algo como 7% do PIB em isenções feitas sem o menor critério ou observância às regras básicas de finanças públicas.
Não dá para dizer que a culpa é só do governo. Tem culpa do Congresso também, que, muitas vezes, aprova as isenções sem prazo para acabar.
Então, o que eu acho é que o Brasil precisa levar mais a sério essa coisa. Hoje, qualquer setor produtivo pode conseguir um quinhão do Orçamento, deixando de pagar tributos com as isenções.
Redução dos incentivos fiscais
O problema das renúncias é para ontem. O governo tem de apresentar um plano que não seja apenas factível. Falar de isenções no próximo governo [o ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe um plano de redução a partir de 2026] não é enfrentar o problema. Espero que o ministro Paulo Guedes tenha essa sensibilidade.
Receita Federal
Analisar as contas do presidente da República é analisar receita e despesa. Nós examinamos a despesa. Agora a receita, que é auferida a partir da coleta de impostos, nunca conseguimos fiscalizar.
Qualquer instituição que se apresenta absolutamente fechada à fiscalização acaba sofrendo daquelas tendências para abusar. Não estou dizendo que isso acontece na Receita. Mas ela não pode ser uma caixa-preta. Há 20 anos, o TCU tenta auditá-la.
Não queremos saber quanto o contribuinte tal pagou de tributo, quanto ele tem de patrimônio, quanto recebeu. Queremos verificar os métodos que a Receita usa para fazer um lançamento fiscal [uma multa, por exemplo].
Porque, se ninguém audita, como é que eu posso saber que os cancelamentos estão de acordo com a lei? Como saber se os créditos tributários estão corretos?
Pressão no governo
Cheguei a tratar desse assunto [auditoria da Receita Federal] com o próprio presidente, porque isso tinha impacto nas contas. O TCU deixou de atestar o Balanço-Geral da União em 2018, no julgamento que houve no ano passado, exatamente por causa da Receita.
Neste ano, estamos caminhando novamente para uma abstenção da opinião do tribunal sobre o balanço.
Opresidente[Bolsonaro],que temmostradovontadedeacertar, chamou o Paulo Guedes, e uma solução foi dada. A Receita era uma caixa-preta.
Lava Jato
Identificamos superfaturamento de quase R$ 10 bilhões [em contratos de empreiteiras investigadas pela Lava Jato]. Se somarmos todos os acordos de leniência que essas empresas fecharam [com o MPF], dá um valor inferior.
Então, está faltando zero nessa conta que o Ministério Público apresentou para o Brasil. E isso é agravado por uma coisa que ninguém está falando e com a qual estou muitíssimo preocupado. Todas as empresas do clube das empreiteiras corruptas da Lava Jato, com exceção da Camargo Corrêa, estão em recuperação judicial.
Isso significa que aquele crédito que União e Petrobras iriam receber pelo acordo de leniência vira um crédito quirografário [na recuperação judicial]. Vai para o final da fila.
Depois de termos anunciado tantos bilhões recuperados aos cofres públicos, chegaremos a uma situação de que as empresas quebram, os donos continuam milionários e os cofres públicos não são ressarcidos?
Leniência
A Lei Anticorrupção diz que só a Controladoria-Geral da União [CGU] poderia assinar acordos de leniência. O Ministério Público largou na frente e assinou uma série de acordos.
Para mim, não são leniências, são acordos de não persecução. O que o Ministério
Público assume? Um compromisso de ele próprio não ajuizar uma ação de ressarcimento de danos.
O Ministério Público não pode assumir um acordo para dizer que CGU, AGU [Advocacia-Geral da União] ou TCU não vão entrar com ação.
O Ministério Público assinou acordos sem nenhum critério. Veja que nesses diálogos revelados pelo The Intercept há uma conversa dos procuradores [da Lava Jato] Carlos Fernando com Deltan Dallagnol discutindo o caso da Camargo Corrêa. Na conversa, Carlos Fernando responde a Deltan que pensava em pedir US$ 1 bilhão. Seis meses depois, esse acordo de leniência com a Camargo Corrêa foi fechado por R$ 700 milhões.
De onde saiu US$ 1 bilhão, de onde saíram R$ 700 milhões? E onde foi parar a diferença?
Recall dos acordos
Hoje, a CGU assumiu o controle da leniência. Temos um grupo de trabalho, que é coordenado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, do qual participam o procurador-geral da República, Augusto Aras, eu, pelo TCU, o ministro da AGU e o ministro da CGU.
Estamos tentando identificar um novo modelo. Possivelmente, todos os acordos de leniência serão revistos e terão um número [valor a ser pago] que não é aquele que o MPF assinou.
Novo petrolão
Temos uma auditoria em aberto sobre os empréstimos do BNDES para outros países. Os levantamentos preliminares são motivo de grande preocupação.
Houve uma certa farra com dinheiro do BNDES. Não estou aqui a dizer que houve irregularidade na concessão de empréstimos, mas no recebimento dos avais das garantias [para esses empréstimos].
Isso já identificamos. Só não sabemos ainda se isso causou dano aos cofres públicos.
Governo Bolsonaro pode errar mais
Não há governo que goste de seu fiscal. Mas é óbvio que somos chamados, com muita frequência, a conter erros e desvios. Não caracterizaria isso como uma oposição ao governo.
O presidente não tem como ser especialista em tudo. Ele [Bolsonaro] tem necessidade de fazer as coisas de uma forma diferente e, quando você quer fazer algo diferente, acaba correndo risco.
Além de andar na corda bamba e errar, isso se soma à qualidade dos auxiliares que cercam o presidente, que não tem como ser especialista em tudo. Então, se ele tem auxiliares dando boas ideias, acerta mais. Se tem auxiliares dando más ideias, acaba errando mais.
O pacote anticrime [apresentado pelo ministro Sergio Moro] foi uma péssima ideia. Ali havia um excludente de licitude, que daria a permissão para policiais agirem com mais desenvoltura em situações de conflito. Havia uma série de [outras] regras que precisam ser debatidas no Congresso.
Aí o governo apelida esse conjunto de propostas de pacote anticrime. O próprio nome já traz embutido um juízo de valor. Se o pacote é anticrime, quem é contra o pacote é a favor do crime?
Se o Brasil permite que o dinheiro público seja gasto para uma campanha massiva de comunicação social para forçar os parlamentares a votar desse ou daquele jeito, isso pode ser tudo, menos uma campanha democrática. Não é assim que se age no Estado de direito e foi por isso que o tribunal proibiu a campanha.
Caso Secom
O tribunal tem recebido um volume grande de denúncias, reclamações e representações contra o gasto na comunicação social do governo.
Como vamos abordar essa questão? Não há, pelo menos em uma óptica preliminar, um viés sancionatório.
Não se busca punir ninguém nas contas do presidente da República, mas verificar se os recursos estão sendo usados de maneira a respeitar os princípios da Constituição. Se há um respeito ao princípio da impessoalidade, da moralidade, legalidade e eficiência.
Será que estou gastando dinheiro naquele veículo que atinge um número maior de pessoas? Ou será que estou colocando dinheiro naquele veículo, que atingiu um nicho de pessoas que aquela campanha publicitária se destina?
[Sobre o secretário Fabio Wajngarten] Existe um processo no TCU. Não posso emitir um juízo porque eu serei obrigado a julgar esse caso que foi revelado pela imprensa[ Folha] e criou um constrangimento no governo.
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Qualquer instituição que se apresenta absolutamente fechada à fiscalização acaba sofrendo daquelas tendências para abusar. Não estou dizendo que isso acontece na Receita. Mas ela não pode ser uma caixapreta. Há 20 anos, o TCU tenta auditá-la