Risco para as contas
Embora desejável, execução obrigatória de gastos orçamentários deve ser precedida por reformas
Sobre ampliação de despesas federais obrigatórias.
O Orçamento público deve ser um instrumento primordial para a materialização da democracia, em que as demandas da sociedade emergem priorizadas na peça que orientará os gastos do governo. Assim, é normal e desejável que, uma vez aprovados pelo Congresso, os gastos tenham execução impositiva.
No Brasil, contudo, a lei orçamentária apenas autoriza parte das despesas. Excluídos os pagamentos obrigatórios, como salários, aposentadorias e outros, uma diminuta parcela restante, classificada como discricionária, tem seu manejo sob controle do Executivo.
A partir da democratização, o Palácio do Planalto se valeu de tal condição para negociar a liberação de verbas em troca de apoio político no Congresso. Esse regime fez degenerar a relação entre os Poderes, e os parlamentares não se vexaram em assumir uma posição subalterna no processo de alocação do dinheiro público.
No mais das vezes, o Legislativo assumia a prática de inflar estimativas de receitas para incluir emendas paroquiais no Orçamento em benefício de seus redutos eleitorais.
Daí haver méritos na iniciativa de ampliar o caráter impositivo do Orçamento, tornando obrigatória a partir do ano passado a execução de alguns tipos de emenda e reduzindo o espaço para barganhas.
Entretanto essa transformação tem se dado de forma açodada, sem preocupação com a devida solidez do processo orçamentário. Com a porta aberta pela inapetência política do governo Jair Bolsonaro, o Congresso foi além neste ano, elevando as despesas na prática obrigatórias de 92% para 97% do total. Nesse cenário, dispêndios de R$ 30 bilhões ficariam sob o controle do relator do Orçamento, retirando poder dos ministérios.
Esta última modificação foi vetada por Bolsonaro, e o governo negocia para evitar que o veto seja derrubado pelos parlamentares. Aumentar agora a rigidez da despesa pública, no contexto atual de penúria, é temerário.
Não adianta o Congresso reforçar suas prerrogativas se não puder exercê-las com qualidade. O objetivo deveria ser redesenhar o processo orçamentário, de modo a tornar o Legislativo corresponsável pelos resultados das contas do Tesouro Nacional.
No modelo atual, há grande incentivo a manobras pouco ortodoxas, como estimativas generosas de receita por parte dos parlamentares para viabilizar mais emendas —depois cabe apenas ao Executivo fazer as contas fecharem, com meios cada vez mais escassos.
O ajuste das finanças federais ainda está em curso, e a prioridade neste momento deveria ser a proposta que prevê medidas emergenciais para limitar os gastos da União ao teto inscrito na Constituição.