Entenda a discussão sobre prisão após segunda instância

Qual o atual entendimento sobre prisão de condenados em segunda instância?

Em novembro, o STF decidiu que é preciso aguardar o trânsito em julgado (esgotamento de todas as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Desde 2016, a jurisprudência em vigor autorizava a prisão após condenação em segunda instância

Qual o projeto da Câmara?

A proposta de emenda à Constituição, na prática, altera o que é considerado trânsito em julgado. O processo transitaria em julgado após a sentença em segunda instância, o que permitiria a prisão depois dessa etapa. Ainda seria possível recorrer às cortes superiores, mas a ação em si deixa de ser recurso e passa a ser ação revisional.

Para virar lei, precisa ser aprovada no plenário por três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada uma das Casas (Câmara e Senado)

Quais são as instâncias do Judiciário?

A Justiça comum (ou seja, excluindo a Eleitoral, a do Trabalho e a Militar) é dividida da seguinte forma:

• Primeira instância

Varas e juizados especiais estaduais e federais. Compostas pelos juízes de primeira instância

• Segunda instância

Tribunais estaduais e tribunais regionais federais. São compostos pelos desembargadores (TJs) e por juízes federais de segunda instância (TRFs)

• STJ Composto pelos 33 ministros da corte

• STF Composto pelos 11 ministros da corte

Um processo só transita em julgado quando passa por todas as instâncias da Justiça?

Não. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos processos transita em julgado após a sentença na primeira instância. Uma ação só passa à instância superior quando uma das partes recorre e o tribunal entende que o recurso cumpre os requisitos para ser analisado. Se ninguém contesta a decisão dentro dos prazos cabíveis, a ação é encerrada