Como estão as medidas do governo
Adiamento por três meses do prazo para empresas pagarem o FGTS
• Situação: medida provisória em vigor
Empresas do Simples Nacional poderão adiar pagamento de tributos federais por três meses
• Situação: resolução em vigor
Crédito de R$ 5 bilhões do FAT para micro e pequenas empresas
• Situação: aprovado pelo Codefat, em vigor
Corte de 50% nas contribuições para o Sistema S por três meses
• Situação: medida provisória ainda não enviada
Antecipação para abril e maio do pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS
• Situação: medida provisória em vigor
Recursos do PIS/ Pasep não sacados irão para o FGTS e permitir novos saques
• Situação: medida provisória em vigor
Antecipação do abono salarial para junho
• Situação: depende de resolução do Codefat
Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS. Estimativa de R$ 4,5 bilhões
• Situação: medida provisória ainda não enviada
Desoneração temporária de IPI para produtos importados necessários ao combate ao covid-19
Situação: em vigor
Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente e necessários ao combate ao vírus
• Situação: em vigor
Facilitação de negociação de dívidas de empresas e famílias que têm boa capacidade financeira e mantêm empréstimos regulares e em dia. Bancos ficam dispensados de aumentar provisionamento no caso de repactuação de operações nos próximos seis meses
• Situação: em vigor
Direcionamento de recursos para o Ministério da Saúde via crédito extraordinários
• Situação: em vigor
Aumento do orçamento do Bolsa Família em R$ 3,1 bilhões. Medida deve permitir a inclusão de mais de 1 milhão de famílias que aguardam na fila de espera
• Situação: medida provisória em vigor
Ampliação de prazos e redução do teto de juros de empréstimo consignado de beneficiários do INSS
• Situação: em vigor
Aumento do percentual da renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimo consignado
• Situação: MP ou projeto de lei ainda não enviado
Pedido ao Congresso para decretação de estado de calamidade pública
• Situação: em vigor
Suspensão de atos de cobrança de devedores pelo governo e renegociação de dívidas
• Situação: em vigor
Simplificação de despacho aduaneiro de produtos hospitalares
• Situação: em vigor
Suspensão de prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias
• Situação: em vigor
Auxílio emergencial, por três meses, de R$ 600 a informais e de R$ 1.200 para mães responsáveis pelo sustento da família
Situação: aprovado na Câmara nesta quintafeira (26), texto agora vai para o Senado
Flexibilização de regras trabalhistas para reduzir custos e preservar vínculos empregatícios durante a crise
• Situação: em vigor
Adiamento do Censo 2020 do IBGE
• Situação: depende de ato administrativo do IBGE
• Permissão para corte de salário e jornadas durante o período de crise
• Situação: medida provisória não enviada
Complementação de salário para trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos
• Situação: medida provisória não enviada
Limitação dos serviços em agências do INSS
• Situação: em vigor
Dispensa de perícia médica no INSS e envio de laudos médicos pela internet
• Situação: depende de projeto de lei
Plano de apoio a estados e municípios, com repasses diretos de recursos, suspensão do pagamento de dívidas com a União e renegociação de débitos.
• Situação: medida provisória não enviada