Entenda os limites de Bolsonaro
O presidente pode determinar a reabertura do comércio revogando proibição estabelecida por governadores e prefeitos?
Não. De acordo com o professor de direito público da FGV-SP Carlos Ari Sundfeld, governadores e prefeitos podem determinar o fechamento do comércio ainda que o Ministério da Saúde entenda que a quarentena não é necessária. Segundo ele, estados e municípios só não podem contrariar a determinação de manter atividades essenciais funcionando, cabendo ao presidente da República definir, por decreto, quais as atividades essenciais que não podem ser paralisadas.
O presidente pode determinar a reabertura de escolas municipais e estaduais?
Não. Segundo o advogado Fernando Cais, sócio do escritório Cais, Rangel, Da Matta, Fonseca e Mollica Advogados, a lei 13.979 outorga competência para as autoridades locais de saúde para adotarem as medidas de quarentena que entenderem necessárias
O presidente pode determinar o fim de restrições de circulação em rodovias interestaduais e intermunicipais?
De acordo com o professor de direito público da FGV-Rio Wallace Corbo, a circulação dentro dos limites do município e dos estados não pode sofrer interferência por parte do governo federal. A atuação da União cabe em estrições de circulação interestadual e internacional
O presidente pode determinar o fim de restrições no uso de transportes aéreos?
Sim, pois tanto o transporte aéreo quanto os aeroportos são serviços de competência do governo federal.
De que forma o presidente poderia revogar decisões dos governadores?
A única forma de o presidente intervir nos atos de um estado é por meio de intervenção federal, diz o professor da FGV-Rio Daniel Vargas. Constam na Constituição como hipóteses para isso os casos de guerra, invasão estrangeira e grave comprometimento da ordem pública. Decretada a intervenção, o Congresso deve analisá-la em 24 h.