Um primeiro passo
Sobre o projeto de reforma administrativa do governo.
Após quase um ano de adiamentos, finalmente o governo federal encaminhou ao Congresso sua proposta de reforma administrativa. A hesitação corporativista do presidente Jair Bolsonaro sempre será um risco, mas foi dado um passo concreto na essencial tarefa de modernizar o serviço público.
O desafio é urgente, não só por conta do inchaço da máquina, que consome 13% do PIB com salários e aposentadorias no agregado dos Três Poderes, em todos os níveis de governo —algo muito acima da referência internacional. O dispêndio é elevado sobretudo no governo federal, que paga salários 67%, em média, acima do setor privado para funções equivalentes.
O ponto chave da modernização é extrair do governo mais produtividade, cuja aceleração faz-se fundamental para o avanço civilizatório e o crescimento econômico.
Como esperado, contudo, Bolsonaro fatiou a reforma e repetiu que ela não atingirá os atuais servidores. Arrisca assim jogar para as calendas qualquer mudança que enfrente as poderosas corporações.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não lida com temas como remuneração inicial, redução no número de carreiras, formato da avaliação de desempenho e reestruturações de cargos, cuja regulamentação seria remetida para legislação complementar.
Mesmo assim, há avanços no texto, com princípios estabelecidos para a modernização. Uma das principais mudanças é a reformulação nos cargos públicos para os entrantes, que poderá abrir espaço para reduzir a amplitude da estabilidade. Nesse ponto, a proposta deveria ser bem mais abrangente no sentido de diminuir as inúmeras carreiras que poderão continuar mantendo esse benefício.
Ele deveria permanecer, com critérios muito mais duros, apenas às carreiras típicas de Estado.
Mas há espaço para alguns impactos a curto prazo. A reforma proíbe penduricalhos e acaba com a progressão de carreira apenas por tempo de serviço. Algumas dessas mudanças, em tese, podem valer para servidores atuais. Promoções automáticas adiante, por exemplo, não deveriam ser consideradas direito adquirido, por exemplo.
Ao mirar mais o longo prazo, porém, a reforma não resolverá a situação crítica das contas públicas.
Para isso, é urgente que o Executivo empenhe-se também na aprovação da chamada PEC Emergencial, que institui gatilhos previstos no teto de gastos do setor público, como redução temporária de jornada e salários de servidores, congelando ainda benefícios e promoções, quando as despesas ameaçarem estourar o Orçamento.
Se a reforma administrativa tenta equacionar o futuro, é o curto prazo o que realmente ameaça o país.