PEC dá a Bolsonaro poder para extinguir pastas e autarquias

Órgãos como Incra, Ibama e agências reguladoras poderiam ser impactados

O governo inseriu em sua proposta de reforma administrativa dispositivos que, na prática, dão aval para que o presidente da República elimine fundações e autarquias sem necessidade de autorização do Congresso.

São exemplos de autarquias órgãos que cuidam desde assuntos sociais e de proteção ao ambiente —como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)— até universidades federais, agências reguladoras e o Banco Central.

A tentativa está em texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a reforma, revelada no começo da noite desta quinta (3) após ser entregue ao Congresso.

O texto faz adendos ao artigo 84 da Carta, que lista os poderes exclusivos do presidente. A PEC insere dispositivo para determinar que, quando não houver aumento de despesa, o chefe do Executivo federal poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados a ele.

Também poderá extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

A iniciativa, no entanto, encontraria entraves em certos casos. No caso das universidades, por exemplo, a Constituição confere autonomia e técnicos não veem como possível uma eliminação por decreto.

Em entrevista pela manhã, ainda sem o texto divulgado, técnicos do Ministério da Economia mencionaram que o presidente da República teria mais poder sobre atos da administração pública e disseram que hoje até mesmo a troca de nome de órgãos precisaria de aval do Congresso.

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, disse que o presidente poderia reorganizar autarquias com atuação similar.

“[O objetivo é] reduzir o tamanho do Estado. Juntar duas autarquias com papéis similares para que elas possam atuar de forma integrada [por exemplo]”, afirmou.

A PEC também revoga um dispositivo do artigo 48 da Constituição, que determina que cabe ao Congresso dispor sobre criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

A primeira fase da reforma administrativa concede ao presidente da República maior poder também sobre a reorganização de cargos.

Pela manhã, o Planalto havia sinalizado que o texto da PEC atribuiria ao presidente maior margem para alterar a natureza de cargos públicos, desde que a mudança não signifique aumento de despesas, e que o texto ampliaria o poder dado ao presidente para governar por meio de decretos.

O palácio divulgou o resumo da proposta pela manhã sem retirar edições anteriores do texto. Em uma, o governo dizia que a reforma administrativa apresenta novas possibilidades de vínculo sem alterar “de forma relevante” o regime dos atuais servidores. No formato final, a expressão “de forma relevante” foi retirada.