TJ-SP prevê benefícios e dará posse a 83 juízes após fim de restrição de verbas
Alvo de questionamentos por aumentar despesas, tribunal diz que magistrados foram aprovados em 2019
Em luta desde 2019 para não exceder limites de gastos com pessoal e não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) empossará nesta quinta-feira (4) 83 novos juízes aprovados em concurso.
Essa posse será possível porque o TCE (Tribunal de Contas do Estado) flexibilizou um acordo que havia feito com o TJ para que o órgão reduzisse progressivamente o percentual de suas despesas com pessoal até 2021. Agora, o prazo para que esse ajuste chegue ao fim passou para 2023.
A posse dos novos magistrados levantou questionamentos de pessoas que prestaram concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário em 2017 e acabaram não sendo nomeadas, e agora estudam adotar providências judiciais para ingressarem na corte.
Os juízes que serão empossados fizeram concurso iniciado em 2018 cujo resultado foi divulgado no fim de 2019, quando o TJ já estava em uma situação financeira complicada. Foram 86 aprovados, mas três desistiram da carreira.
Em 2019 o TCE anunciou uma modificação no cálculo da previsão de receita líquida do estado (recursos do Fundeb, fundo que financia a educação básica, passaram a ser desconsiderados) e alertou o TJ que, com base nos gastos que fazia à época, poderia acabar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Justiça já havia atingido um ponto que não podia fazer novas contratações, reajustes e remunerações e chegava perto do limite máximo de gastos, que representavam 6% da receita corrente líquida estadual.
O então presidente do TJ-SP, desembargador Manoel Pereira Calças, firmou um acordo com o órgão de contas para ajustar as despesas ao novo cálculo, paulatinamente, em dois anos.
Mas, em julho de 2020, o TJ anunciou que ainda estava com problemas em adequar as suas despesas e que poderia acabar ultrapassando o limite máximo no fim do ano —assim o TCE acabou estendendo por mais dois anos o acordo.
Com esse acordo, publicado em agosto de 2020, o Tribunal de Justiça teve os seus limites de gastos flexibilizados e pôde voltar a fazer contratações.
Além do problema financeiro, o estado de calamidade imposto pela Covid-19 suspendeu a realização de novos concursos e também os prazos para que as nomeações de aprovados em concursos anteriores acontecessem.
Essa situação valeu até 31 de dezembro. Em janeiro, já sem essas limitações, o tribunal anunciou a posse dos juízes em uma cerimônia virtual que acontecerá nesta quinta.
Um juiz substituto, em início de carreira, tem um salário mensal bruto de R$ 28.883,97 em São Paulo.
Procurado, o TJ-SP informa que os servidores nomeados antes das medidas sanitárias em razão da Covid-19 tiveram as suas posses autorizadas após o fim do decreto de estado de calamidade pública, em 31 de dezembro.
Eles assumirão os cargos “assim que cumpridas as exigências legais”.
Os gastos, segundo a corte, já estão contemplados no orçamento. “Vale destacar que esses juízes foram aprovados em 2019 e até agora esperaram o orçamento do TJSP contemplar a nomeação”, diz o tribunal, em nota.
“A posse objetiva a reposição dos que se aposentaram ou faleceram e o provimento de comarcas sem magistrados. De 2018 a 2020 o TJ-SP teve vacância de 90 cargos. Em 2018 eram 2.594 magistrados, hoje há 2.504”, afirma.
Segundo a corte, com a nova modulação do TCE os gastos com pessoal em 2020 ficaram no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o tribunal, os reflexos das reformas da Previdência, administrativas e “das ações implementadas para enxugamento dos quadros permitirão amoldar os gastos dentro da modulação estabelecida pelo TCE.”
Em janeiro, o tribunal também anunciou outras medidas que implicam em mais despesas. Uma delas é o pagamento de auxílio-saúde para os magistrados a partir de fevereiro, revelada pela coluna Painel.
O reembolso mensal para os magistrados será limitado a 3% do subsídio, ou seja, de R$ 866 para juízes substitutos a R$ 1.063 para desembargadores. Também foi liberado o pagamento de indenização aos funcionários que venderam suas férias durante a pandemia.
O Executivo do estado tomou o caminho inverso. No começo do ano, o governador João Doria (PSDB) anunciou a suspensão de concursos e nomeações para cargos e empregos públicos.
Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça não nomeará aprovados em um concurso feito em 2017 para o preenchimento de vagas de escrevente. Por causa da pandemia e dos problemas de despesas com pessoal, esse preenchimento foi constantemente adiado.
Na capital, cerca de 1.400 aprovados em concurso não foram nomeados, segundo um grupo de pessoas que concorreram aos cargos. Cursinhos começaram a anunciar a possibilidade de abertura de um novo concurso.
O TJ-SP, por meio de nota, afirma que “o concurso foi prorrogado em caráter excepcional em razão das restrições orçamentárias enfrentadas à época. Todas as vagas colocadas à disposição no concurso foram preenchidas e, encerrado o prazo, há agora a necessidade de novo certame.”
O tribunal possui uma das maiores despesas percentuais em cargos em comissão entre as cortes do Brasil.
No ano passado, o TJ teve que pedir a Doria que solicitasse à Assembleia Legislativa acréscimo de R$ 300 milhões no orçamento de 2021 para a corte.
Neste ano, a corte tem previsão orçamentária de aproximadamente R$ 12 bilhões.