Por compras, Congresso propõe mudar MP da vacina
O Congresso propõe alterar a MP das vacinas para reduzir regras, facilitar a compra e dar celeridade à aprovação do imunizante no Brasil. A medida já oferece um processo mais simplificado para a aquisição de doses e insumos. Parlamentares enviaram 147 emendas ao texto, com intenção de afrouxar mais as normas.
BRASÍLIA O Congresso propõe alterar a MP (medida provisória) das vacinas pra reduzir regras, facilitar a compra e dar celeridade a aprovação do imunizante contra a Covid-19.
Deputados federais e senadores enviaram 147 emendas com a intenção de que sejam incorporadas ao texto.
A MP 1.026 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, ela precisa do aval da Câmara e do Senado para se converter definitivamente em lei.
A intenção é de afrouxar ainda mais as regras. A MP do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já estabelece um processo simplificado para a compra de vacina contra a Covid-19 e de insumos.
A medida permite que o poder público celebre contratos sem licitação para aquisição de imunizantes e insumos, inclusive antes do registro sanitário e do aval para uso emergencial da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A norma permite, por exemplo, que a administração pública realize pagamentos antecipados para comprar vacinas.
Uma das propostas de emenda é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele pele que seja incluído no texto a autorização para que a União possa assumir riscos sobre eventuais efeitos adversos que a vacina possa apresentar referentes à responsabilidade civil, desde que a Anvisa tenha concedido o registro ou o uso emergencial.
Além disso, a União poderia constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, para a cobertura dos riscos que o governo iria assumir.
As propostas facilitariam a compra de imunizantes da
Pfizer, uma vez que o contrato previa que o Brasil fizesse um fundo garantidor em conta no exterior e que fosse assinado um termo que isentasse a empresa de responsabilidades.
O Ministério da Saúde, porém, usou esses argumentos para que as doses da Pfizer não fossem adquiridas.
As medidas foram apresentadas por AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), e ministérios da Saúde e da Justiça ao Planalto, mas não foram acrescentadas ao texto final.
“A exclusão dos dispositivos demonstra uma tentativa deliberada do governo de atrapalhar e dificultar a imunização”, escreveu o senador na justificativa da emenda.
No artigo 16 da MP é estabelecido que a Anvisa poderá conceder autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de vacinas que tenham recebido luz verde de autoridades sanitárias de EUA, União Europeia, Japão, China ou Reino Unido.
Parlamentares pedem a inclusão de mais autoridades sanitárias estrangeiras, entre elas a da Rússia e da Índia.
Há emendas que pedem ainda que o uso emergencial seja autorizado em até 72 horas; outras em 5 dias úteis —desde que aprovada por autoridades de outros países. Isso aconteceria independentemente de exigência de realização de estudos clínicos no Brasil.
“A gente quer trazer mais agilidade para aquisição da vacina, é ela quem vai salvar vidas e nos trazer mais desenvolvimento econômico e segurança”, destacou o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que pede o prazo de até cinco dias.
Mudanças feitas pela Anvisa na quarta-feira (3) já retiraram da exigência a realização de estudos clínicos de fase 3 no Brasil como requisito para análise. Nesse caso, porém, o prazo de análise passa a ser de 30 dias —e não mais de 10.
A Folha ouviu técnicos da Anvisa que afirmaram ser praticamente impossível fazer uma análise em 72 horas.
Um ponto que gerou diversas emendas também faz parte do artigo 16. De acordo com a MP, profissionais de saúde que administrarem a vacina e que tenha recebido autorização para uso emergencial pela Anvisa devem avisar ao paciente sobre “potenciais riscos e benefícios do produto”.
As emendas propõem que seja retirado do texto a necessidade do agente de saúde, no ato da vacinação, falar sobre possíveis efeitos colaterais, riscos e benefícios da vacina.
Parlamentares propuseram ainda incluir na MP que vacinas comercializadas em clínicas privadas também possam ser aplicadas para uso emergencial.
A MP aguarda despacho do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ele designa uma comissão mista que analisa as emendas; o texto então segue para o plenário da Câmara e depois do Senado.