Melhor a reforma

Sobre projeto que muda taxação de combustíveis.

Ao enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis, o governo federal cumpre os objetivos de tentar agradar aos caminhoneiros e jogar a culpa pelos preços elevados nas costas dos governadores.

Oportunismo à parte, a proposta pode cumprir um papel pedagógico ao chamar a atenção para alguns dos graves problemas do regime tributário atual.

Pela proposta, o imposto estadual passaria a ser cobrado na refinaria (não mais na bomba) e teria um valor fixo por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o valor final. A arrecadação ocorreria no destino, onde o combustível é consumido.

Tais dispositivos explicitam algumas das inconsistências da norma atual. Uma delas é a incidência em cascata: atualmente a tributação federal (de R$ 0,35 por litro do diesel) entra na base de cálculo do ICMS. A proposta do Executivo eliminaria essa duplicidade.

Entretanto tributos em cascata estão por toda parte. Chega-se inclusive ao paroxismo de um imposto fazer parte de sua própria base de cálculo, majorando a cobrança final para o consumidor.

Na prática, a chamada bitributação não é exceção, mas hábito consagrado no país, embora cada vez mais questionado nos tribunais nos últimos anos.

Outro tema central é o local de cobrança. Hoje o ICMS incide na origem dos produtos, o que impele os estados a concederem benefícios e isenções para atrair empresas. É jogo em que todos saem derrotados, pois acumulam-se distorções e ao final a perda de receita é geral.

Como há muito se sabe, a saída é uma reforma tributária que leve a uma unificação de todos os tributos indiretos em favor de uma cobrança sobre valor agregado.

O governo federal tem consciência de que a chance de seu projeto prosperar é nula, dadas a fome dos governos regionais por receitas e a influência dos governadores sobre o Congresso. Com alíquotas que variam conforme as unidades da Federação, o ICMS sobre combustíveis responde por cerca de 15%, em média, da arrecadação estadual.

Com boa dose de otimismo, o texto pode ao menos proporcionar algum impulso para a tramitação da reforma tributária. Se Bolsonaro quer de fato resolver os problemas que apontou, que aja em prol de uma proposta abrangente.