Moraes suspende lei sobre uso de mercúrio em garimpo de RR
Ministro do STF considerou que a legislação representa riscos ao ambiente e afronta a competência da União
brasília Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu uma lei estadual de Roraima, sancionada neste ano, que autorizava o uso do mercúrio no garimpo. Moraes considerou que a legislação representa riscos à proteção ambiental e afronta a competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema.
A lei estadual 1.453/2021 fora proposta no fim do ano passado pelo governador Antônio Denarium (Sem partido). Sancionada em fevereiro, o texto facilitou a liberação do garimpo no estado e ainda liberou o uso do mercúrio, substância utilizada na extração de ouro e danosa para o meio ambiente e para a saúde.
A decisão cautelar, que ainda será submetida ao plenário da Corte, atende Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
A ação argumentou que, além de autorizar o uso do mercúrio, a legislação autoriza a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Isso contraria, segundo a ação, as normas federais que admitem o licenciamento simplificado apenas para atividades de baixo impacto.
“A expedição de licenças ambientais específicas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores não é arbitrária ou juridicamente indiferente: representa uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental competente”, diz a decisão.
“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa”, concluiu.
A lei aprovada em Roraima já havia provocado reação de entidades, como o Conselho
Indígena de Roraima. A entidade afirmou que a lei pode estimular crimes também em terras protegidas.
A Folha mostrou no início de fevereiro que a explosão do garimpo ilegal na Terra Indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS) encheu de rejeitos cachoeiras próximas de Uiramutã, sede do 6º Pelotão de Fronteira do Exército. A região é um dos principais pontos turísticos de Roraima.
Em 2019, a TIRSS sofreu as primeiras invasões de garimpeiros desde que a demarcação havia sido homologada, 11 anos antes. Para lideranças indígenas, eles são estimulados pelas promessas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para legalizar a atividade. A proposta tramita no Congresso e é considerada prioritária pelo Planalto.
Em Roraima, a invasão garimpeira contou com o apoio do senador licenciado Chico Rodrigues (DEM), flagrado pela Polícia Federal em outubro com dinheiro em sua cueca. À época do escândalo, era vice-líder do governo Bolsonaro no Congresso.