Relator de PEC desiste de acabar com piso para saúde e educação
BRASÍLIA A nova versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial deverá retirar o dispositivo que acabaria com o gasto mínimo para saúde e educação, medida que levou a uma derrota do governo nesta quinta-feira (25) no Senado.
O relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), admitiu que o projeto não será aprovado caso o fim do piso de gastos nessa área seja mantido e, por isso, fará o ajuste no texto, a ser apresentado na próxima semana.
Contrários à ideia de desvincular os gastos de saúde e educação, senadores da oposição, independentes e da base do governo nem sequer deixaram que o relatório da PEC fosse lido em plenário na quinta.
Diante da elevada resistência à ideia, governo e Bittar aceitaram a derrota. A estratégia agora é evitar que o clima ruim contamine o restante do projeto.
A PEC Emergencial prevê o acionamento de medidas em caso de crise nas contas públicas. O governo considera fundamental a sua aprovação antes de encaminhar ao Congresso a proposta para uma nova rodada de auxílio emergencial, que também depende da aprovação da PEC.
A desistência em relação ao fim do piso de investimento em saúde e educação tem o objetivo de preservar os demais dispositivos de controle de despesas.
Apesar do recuo, líderes aliados ao Palácio do Planalto dizem que essa proposta deverá voltar à discussão no Congresso até o próximo ano. O governo defende a medida e argumenta que o fim do piso deixaria o Orçamento mais livre e caberia aos gestores decidirem onde aplicar os recursos. Prefeitos e governadores, porém, são contra.
Convencido da derrota, Bittar entende que a PEC a ser aprovada não depende das vontades dele, mas sim da maioria. Por isso, disse que “os ajustes necessários serão feitos”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, aposta na aprovação da PEC Emergencial para destravar a pauta liberal apresentada ao Congresso e, a aliados, indicou que esse projeto pode definir a permanência ou não do ministro no governo. A proposta, no entanto, vem sendo desidratada pelo Congresso.
Inicialmente, a equipe econômica queria autorização para cortar temporariamente a jornada e os salários de servidores públicos, o que provoca uma redução imediata nos gastos. Guedes já cedeu nesse ponto, e a versão mais atual do relatório de Bittar não prevê esse dispositivo.
O texto atualmente debatido no Senado prevê medidas como barreiras à criação de novas despesas obrigatórias, a reajustes a servidores e a concursos públicos.
O governo não quer deixar que o Senado aprove simplesmente uma nova rodada do auxílio emergencial, sem prever ajustes nas contas para o futuro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a aliados que não pretende votar a proposta para criar o novo auxílio emergencial sem que o texto inclua medidas de ajuste nas contas públicas.
Proposta livra União de bancar R$ 100 bi em precatórios
brasília Com aval do Ministério da Economia, foi apresentada uma proposta ao Senado que desobriga o governo a ajudar, por meio de um programa de financiamento, estados e municípios a pagar precatórios (dívidas judiciais a empresas e pessoas físicas).
Representantes de prefeituras e governos estaduais tentam derrubar essa medida no Congresso, pois argumentam que, sem o apoio financeiro da União, não conseguirão quitar esses débitos —que somam mais de R$ 100 bilhões— até 2024, prazo determinado na Constituição.
A estratégia do governo inclui encerrar uma disputa no
Supremo que discute se houve ou não omissão da União ao deixar de criar a linha de financiamento prevista desde o fim de 2016.
Foi incluído na PEC Emergencial um dispositivo para acabar com a determinação de uma linha de crédito para estados e municípios.
“Os municípios devem cerca de R$ 40 bilhões em precatórios. Não vamos conseguir cumprir esse prazo de 2024 sem o suporte financeiro”, afirmou o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Glademir Aroldi.
Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) e secretário de Fazenda do Piauí, afirmou também que, “sem o crédito, os estados não têm como bancar os precatórios”.