Denúncia aceita contra Lira é rejeitada pelo STF
Deixaram de ser réus os quatro políticos denunciados pela PGR sob suspeita de organização criminosa no caso ‘quadrilhão do PP’
Em decisão incomum, a Segunda Turma do STF reverteu resultado de julgamento de 2019 e arquivou denúncia contra os deputados Arthur Lira (PP-AL), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo da Fonte (PPPE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
brasília Em uma decisão incomum, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reverteu resultado de julgamento realizado em junho de 2019 e arquivou denúncia contra o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o senador Ciro Nogueira (PPPI) e os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo da Fonte (PP-PE).
O colegiado tinha tornado réus os quatro políticos, mas a troca do ministro Celso de Mello —o decano se aposentou no ano passado— por Kassio Nunes Marques levou o colegiado a aceitar os recursos das defesas e a rejeitar a acusação que foi aceita em 2019.
Assim, graças a Kassio, que foi o primeiro magistrado indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal, a cúpula do partido que lidera o centrão e integra a base aliada do governo deixou de ser investigada nesse processo e teve o caso arquivado.
Além de Kassio Nunes, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski também votaram a favor da alegação dos advogados quanto a ausência de provas de que os quatro políticos formassem uma organização criminosa que ficou conhecida como “quadrilhão do PP.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos ao defender a abertura da ação penal para investigar os parlamentares.
Dessa forma, a Segunda Turma deu provimento aos embargos de declaração apresentados pelos parlamentares.
Em tese, esse tipo de recurso serve para esclarecer obscuridade ou contradição em relação à decisão recorrida, e é incomum que o resultado do julgamento seja revertido nesse tipo de julgamento.
A denúncia foi oferecida no âmbito da Lava Jato pelo Ministério Público em setembro de 2017 e descreve um esquema que teria vigorado entre 2004 e 2015.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirma que os quatro usaram os mandatos para influenciar instituições como a Petrobras e o Ministério das Cidades e desviar recursos de contratos públicos.
Na denúncia, a Procuradoria menciona registros de entrada de Arthur Lira em um dos escritórios do doleiro Alberto Youssef em São Paulo, em 2010 e 2011.
Os dados obtidos na portaria do edifício onde Youssef antigamente tinha uma de suas bases, na zona sul de São Paulo, apontam que o atual presidente da Câmara, eleito para o cargo em fevereiro, tentava ser discreto.
Segundo informações anexadas, ele omitia na recepção o sobrenome Lira, com o qual é conhecido. Apresentava-se como Arthur Cesar Pereira.
Lira foi líder do PP na Câmara na época em que o esquema revelado na operação Lava Jato estaria em funcionamento.
Apesar da decisão em favor de Lira, permanece a dúvida sobre a possibilidade de o presidente da Câmara assumir ou não presidência da República na eventual ausência simultânea de Bolsonaro e do vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB).
O entendimento atual do Supremo não permite que réus assumam a chefia do Executivo.
Em outro processo, a Primeira Turma do STF recebeu denúncia contra Lira sob acusação de que ele recebeu propina de R$ 106 mil do então presidente da CBTU (Companhia Brasileira de Transportes Urbanos), Francisco Colombo, que morreu em 2014.
O presidente da Câmara recorreu da decisão, e existe uma divisão no Supremo sobre o momento em que um investigado se torna réu.
Parte dos ministros defende que isso ocorre no recebimento da denúncia, mas outra ala sustenta que é necessária a abertura formal da ação penal, o que ainda não ocorreu.
Primeiro a votar nesta terça, Gilmar afirmou que o STF já arquivou outras acusações contra integrantes do PP e que não há provas de que os políticos formavam uma quadrilha.
“No caso em questão, salta aos olhos a engenhosa artificialidade da acusação, já que não há nenhuma razão que sustente a persistência da organização até a data do protocolo da denúncia”, disse.
Fachin, por sua vez, fez questão de citar o voto que Celso de Mello deu em 2019 e rebateu a tese de Gilmar de que o Supremo rejeitou outras acusações que tinham relação com esse caso.
“Como se observa, mesmo em decorrência da filtragem das imputações encerradas, tais fatos processuais não retiram a credibilidade da imputação penal, pois coexistem aspectos relevantes para dar sustento à deflagração da ação penal”, afirmou.
Kassio, porém, sustentou que “basicamente todos os fatos criminosos descritos já foram arquivados pela própria PGR ou rejeitados” pelo STF.
“Essas investigações já foram arquivadas, rejeitadas ou sequer iniciadas em virtude da fragilidade dos colaboradores e das provas produzidas. Denúncia se apoia basicamente nos depoimento dos colaboradores premiados, sem indicar os indispensáveis elementos autônomos de colaboração que seriam necessários para verificação da viabilidade de acusação”, disse.
Também nesta terça-feira, por outro lado, Lira sofreu um revés em uma decisão individual de Fachin.
O ministro rejeitou o pedido da PGR para arquivar uma denúncia contra Lira. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria em junho do ano passado, mas, três meses depois, a própria PGR pediu o arquivamento do caso alegando falta de provas sobre o suposto recebimento de R$ 1,6 milhão em propina da Queiroz Galvão.
Fachin afirmou que, como a acusação já estava posta, a decisão de arquivá-la ou não deverá ser tomada pelo plenário do Supremo.
O ministro argumentou que o recuo da PGR não muda a situação processual do caso, uma vez que a denúncia já havia sido apresentada.
“Nada obstante o posicionamento sustentado pelo ora Requerente, não depreendo que a manifestação superveniente do Órgão Ministerial [PGR] consentânea à tese defensiva e em sentido frontalmente contrário à inicial acusatória tenha a pretendida relevância a alterar a situação processual do caso em apreço, ou tampouco esteja a reclamar a atuação imediata e unipessoal por parte deste relator, no sentido de subtrair do Plenário desta Suprema Corte o exame da denúncia ofertada”, ressaltou.
Por outro lado, o ministro determinou o arquivamento do inquérito em relação ao senador Ciro Nogueira (PPPI) e aos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo da Fonte.